materia nº 224/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº224/2025
Dispõe sobre a criação do Programa
“Bem-Estar Animal Sobre Rodas” no
Município de Divinópolis e dá outras
providências.
 
Art. 1º Fica criado o Programa “Bem-Estar Animal Sobre Rodas” no Município de
Divinópolis, com o objetivo de promover a saúde, o controle populacional e o bem-estar de cães e
gatos em situação de vulnerabilidade, por meio de uma unidade móvel de atendimento
veterinário.
Art. 2º A unidade móvel será destinada prioritariamente ao atendimento em comunidades
carentes e regiões periféricas do município, realizando:
I – Consultas veterinárias básicas;
II – Exames clínicos e laboratoriais essenciais;
III – Aplicação de vacinas, incluindo antirrábica e outras previstas em campanhas públicas;
IV – Ações educativas sobre guarda responsável, bem-estar animal e prevenção de zoonoses. 
Art. 3º A execução do Programa poderá ser feita:
I – Diretamente pela administração municipal, por meio de sua secretaria competente (como
Saúde ou Meio Ambiente);
II – Em parceria com instituições de ensino, ONGs, clínicas veterinárias e protetores
independentes;
III – Por meio de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º Poderá ser realizado o cadastro prévio dos tutores e/ou responsáveis interessados em obter
o atendimento, respeitando-se critérios socioeconômicos para priorização do atendimento
gratuito.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, a partir da data de publicação, definindo a estrutura da
unidade móvel, o cronograma de atendimentos e as demais normas necessárias para sua efetiva
implantação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG 05 de setembro de 2025. 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O afeto pelos animais de estimação tem se tornado cada vez mais evidente na sociedade moderna.
Com um vínculo afetivo comparável ao de familiares, muitos tutores buscam formas de honrar
seus pets até mesmo após a morte.A medida visa oferecer uma alternativa mais acessível e
respeitosa para as famílias que desejam enterrar seus animais de estimação.
O amor e respeito aos animais não humanos cresce muito em nossa sociedade, e atualmente
temos muitos animais que são considerados, praticamente, membros das famílias humanas, sendo
inegável a evolução dos costumes perante ao ordenamento jurídico nacional.
Com a aprovação dessa lei o Estado de São Paulo dá um importante passo na inclusão de práticas
funerárias mais compassivas, refletindo o profundo vínculo entre humanos e seus animais de
estimação e reconhecendo a importância desse laço em todas as fases da vida, incluindo o
momento do adeus.
Divinópolis-MG 05 de setembro de 2025. 
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 05/09/2025 às 17:15:53
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