materia nº 66/2025

– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 066/2025
Ratifica a doação de que trata a Lei nº 6.474, de 14 de
dezembro de 2006.
 
Art. 1º Fica ratificada a doação autorizada na forma da Lei nº 6.474, de 14 de de￾zembro de 2006, em favor da Associação Brasileira de Odontologia – ABO – Subseção Divinópolis.
§ 1º A ratificação de que trata o caput decorre do não atendimento do prazo esta￾belecido no art. 3º da Lei nº 6.474/06, porém, com o cumprimento do escopo fundamental da doa￾ção, diante da conclusão da construção da sede da donatária, mediante adoção dos procedimentos
necessários, já contando do respectivo habite-se e uso conforme determinado.
§ 2º Fica autorizada a averbação da edificação no respectivo registro imobiliário da
comarca.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 105/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Ratifica a doação de que
trata a Lei nº 6.474, de 14 de dezembro de 2006”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição decorre da necessidade de
revestir ato administrativo de regularidade e, notadamente, imprescindível legalidade.
Isso, porque apesar do estabelecimento do prazo de 4 anos para que a donatária
procedesse à destinação prevista na Lei de Doação (Lei 6.474/06), nos termos do seu art. 3º, a mesma
percorreu todos os trâmites administrativos regulares, para fins de realizar a edificação.
Conforme breve histórico cronológico exposto no OFÍCIO SEPLAM-DICAF 021/2025, o
projeto arquitetônico fora aprovado aos 04.11.2011, mediante autorização do então Secretário Adjunto de
Cadastro e Fiscalização, “sem que fizesse a referida lei de prorrogação do prazo” estabelecido na lei.
Posteriormente, após concluir a edificação, obter habite-se e apresentar requerimento
para averbar a construção, perante o serviço registral da comarca, a donatária se deparou com
questionamento, em razão da fluência do prazo de quatro anos.
Nota-se a presença de boa-fé, já que efetivamente edificada a sede da ABO – Subseção
Divinópolis na área que lhe fora doada, conquanto não atendimento rigorosamente o prazo estabelecido.
A nosso sentir, considerando que há efetivo aproveitamento da área, com construção
concluída, levando-se em conta que diante de mera obra iniciada, como noutros casos, admite-se a
prorrogação de prazo tal qual; sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
analisando-se os resultados concretos vislumbrados, não se verifica a presença de fundamento cabal e
relevante para, baseando-se tão somente no escoamento do aludido lapso temporal, proceder à reversão da
doação.
Afora o desatendimento do referido prazo, nota-se a presença de ato jurídico perfeito,
dentro da perspectiva de atribuir à área objeto de doação da efetiva destinação gravada em lei, qual seja, uso
para funcionamento da sede da própria donatária, quem ali realizou a respectiva edificação.
Daí, apresenta-se esta proposição legislativa, visando assegurar a doação da necessária
segurança jurídica e, sobremaneira, de plena licitude.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 14:56:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
XW2 O9M 
3JV 
1YE