materia nº 67/2025

– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 067/2025
Altera a Lei nº 9.270/23, que autoriza o Poder
Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.270, de 28 de setembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único: Os herdeiros mencionados no caput são:
I - Terezinha Anastácio Santos;
II - Rozangela Alves Batista;
III - Rozana Alves Batista;
IV - Wellington José Anastácio, casado com Neiva Maria do Santos Anastácio;
V - Sônia Mara Anastácio;
VI - Ricardo Luís Passos, casado com Maria Auxiliadora Fonseca;
VII - Regina Lúcia Passos de Melo, casada com Amarildo Ribeiro de Melo;
VIII - Rodira Passos das Chagas, casada com Agenor Agostinho das Chagas;
IX - Geraldo Luiz Passos, casado com Leila de Fátima Tavares;
X - Vicente de Paulo Oliveira Souza;
XI - Rafael Passos de Souza ; 
XII - Lucas Passos de Souza;
XIII - Maria das Graças Pereira e Renato Pereira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de setembro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 106/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº 9.270/23,
que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por finalidade viabilizar
a regular escrituração e registro da alienação autorizada por meio da Lei 9.270/23, a considerar
inconsistências as quais causaram embaraço suficiente a obstar a lavratura de escritura pública.
Os herdeiros legítimos de Francisco Anastácio já recolheram o valor correspondente
ao pagamento devido em razão do negócio jurídico autorizado na forma da Lei 9.270/23.
Porém, ao solicitar a lavratura de escritura pública, restou verificada a presença de
herdeiros já falecidos (Edésia Alves Batista e Zélia dos Santos Anastácio), revelando-se a necessidade, de
conseguinte, da exclusão das mesmas.
Conforme consta das respectivas certidões de óbito, já ao tempo da sanção da lei
autorizativa, tais herdeiras já haviam falecido. Porém, como não foi apresentada tal informação e
exibidas as respectivas certidões de óbito, o nome de ambas figurou na qualidade de compradoras.
Faz-se necessária, portanto, tal alteração, para viabilizar a correta transferência de
titularidade, preservando-se os herdeiros de ambas as falecidas retromencionadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 08/09/2025 às 10:54:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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EJP O2R 
2L3 
16V