materia nº 307/2025

PARECER Nº 307/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº 007/2025.
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução em epígrafe, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o
art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008”. O objetivo da matéria é garantir à
vereadora que se afastar em virtude de licença maternidade a oportunidade de fazer as indicações da
destinação dos recursos das emendas impositivas previstas no art. 88-A da Lei Orgânica.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade,
constitucionalidade e juridicidade do projeto.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de
Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução
nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos 
Ao proceder à análise do projeto, esta comissão constatou a existência de um aparente
conflito entre dois valores de inegável magnitude: de um lado, as prerrogativas parlamentares da
mãe no pleno exercício de seu mandato; de outro, o direito fundamental da criança à convivência e
ao cuidado integral assegurados pelo instituto da licença-maternidade. Evidentemente, não se trata
de temas de menor importância, mas de direitos que ocupam posição de destaque no ordenamento
jurídico e que, portanto, não devem ser tratados como antagonistas irreconciliáveis.
Pelo contrário, a grande virtude do projeto reside precisamente em oferecer uma solução
harmonizadora, digna de aplausos, ao viabilizar a compatibilização entre tais interesses. Ao permitir
que a parlamentar, antes de seu afastamento, faça a especificação prévia da destinação de suas
emendas impositivas, garante-se a continuidade de sua atuação legislativa, sem qualquer prejuízo à
proteção integral de seu filho. De igual modo, confere-se ao Presidente da Casa — legítimo
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
1
guardião das prerrogativas parlamentares e da ordem institucional — o papel de materializar essa
manifestação de vontade, apresentando a emenda em estrita conformidade com as determinações da
vereadora.
Assim, o projeto sob exame demonstra sensibilidade, equilíbrio e profundo respeito
tanto às prerrogativas do mandato quanto à dignidade da maternidade, traduzindo-se em verdadeiro
exemplo de avanço normativo e de compromisso com a justiça e a equidade.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela aprovação do PRES nº 007/2025.
 
Divinópolis, 08 de setembro de 2025.
 
Vereador Josafá Anderson
Presidente - Relator 
Vereador Walmir Ribeiro
 
 
Vereador Breno Júnior
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
2
Data de criação do documento: 08/09/2025 às 17:01:57
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
0ZN WD4 
7QQ 
5EJ