INDICAÇÃO Nº CM 849/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, sugerindo a criação de uma Lei que dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis.
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo II,
artigo 6º, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o transporte e a assistência aos
desamparados. Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente ao
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação ao
trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos que assegurem a igualdade
de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela ausência
de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a simples
disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o acesso e a
permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola. As manifestações populares contrárias ao
aumento de tarifas do transporte público municipal e a reivindicação de propostas como o passe
livre e a tarifa zero, têm ganhado destaque na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a
deixar clara uma exigência da cidade de Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como
mercadoria e seja reconhecido e priorizado como direito social, atrelado, conforme a Lei em tela, ao
pleno acesso à educação.
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A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas tenham acesso
aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo. Significa dizer que o transporte é
um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a
quem tem condições de pagar por ele. E ainda, que esse é extremamente oneroso, quando não
proibitivo, para as classes mais necessitadas da população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como Uberlândia,
Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia, entre
outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou realidade, a partir de iniciativas
locais.
O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de mobilidade
estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211, §1o, §2o, §4o e art. 212
§1o, §2o e §3o da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei Federal 12.587 de 2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um verdadeiro
direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida, conto com o apoio do Poder
Executivo, para o desenvolvimento do projeto e sua implementação na cidade de Divinópolis.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Projeto de Lei EM nº /202
Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do
Município de Divinópolis, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui a gratuidade de transporte coletivo urbano, no âmbito do
Município de Divinópolis, aos estudantes, no período letivo regular, àqueles pertencentes à
Rede Pública e à Rede Particular de Ensino.
§1º para se beneficiar do disposto no caput, o estudante deverá estar oficialmente
matriculado em estabelecimento de ensino oficial, credenciado no Ministério da Educação
(MEC).
§2º Fora do período letivo regular, o estudante não poderá utilizar-se do transporte
coletivo gratuito.
Art. 2º Terão direito ao benefício disposto no caput do artigo 1º, os alunos
matriculados em cursos presenciais nas instituições de ensino do Município de Divinópolis, nos
níveis de ensino abaixo relacionados:
I - Ensino Fundamental (regular e EJA – Educação de Jovens e Adultos);
II - Ensino Médio (regular e EJA);
III - Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nos termos da Lei
Federal n
o 11.741, de 16 de julho de 2008, ministrados por Instituições Públicas ou Privadas, nas
formas Integrada, Concomitante e Subsequente ao ensino regular, autorizados pelos órgãos
competentes, com duração mínima de 1 (um) ano;
IV - Cursos Regulares de Educação Profissional, ministrados por escolas oficiais,
oficializadas ou reconhecidas, com duração mínima de 2 (dois) anos;
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V - Cursos de Graduação Superior, ministrados pelas Universidades e Faculdades
Públicas ou Privadas, autorizadas pelo Ministério da Educação;
VI - Cursos de Pós-graduação, autorizados pelo Ministério da Educação.
VII - Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – e pré
vestibular ministrado por instituição de ensino, mediante comprovação de renda familiar de até
3 (três) salários mínimos nacional.
VIII - Dentre outros.
§ 1º Para fazer jus ao passe livre, o estudante deverá comprovar que o seu domicílio e
que o estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, são situados no Município de
Divinópolis, sendo que a residência do estudante, deverá ter uma distância mínima de 01 (um)
quilômetro da escola.
§ 2º O passe livre estudantil de que trata esta Lei permitirá a utilização de 4 (quatro)
passagens ao dia.
§ 3
o A utilização do benefício da gratuidade se estende ao deslocamento casa/escola,
atividades extra curriculares, bem como ao acesso à cultura, lazer e esporte.
§ 4º Decreto regulatório estabelecerá os horários de utilização do passe livre estudantil.
§ 5º O aluno que tiver baixa frequência na escola ou venha residir fora do Município,
terá o passe desativado.
Art. 3º Os valores a serem pagos às empresas de transportes de passageiros serão
calculados após estudos técnicos econômicos e de acordo com metodologia a ser estabelecida
em Decreto Regulamentar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.
Divinópolis, data.
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Data de criação do documento: 09/09/2025 às 15:10:33
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