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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1718/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência que seja
retirado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114/2025.
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
Em razão da recente troca de assessoria jurídica, após análise mais detida,
concluiu-se pela possível inconstitucionalidade do referido projeto. Dessa forma, por
cautela e zelo com a legalidade, opta-se por sua retirada para evitar qualquer
questionamento futuro.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 09/09/2025 às 17:00:03
Assinantes
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