CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-207/2025
Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações
e instalações comerciais, de serviços e de apoio no
Município de Divinópolis, estabelece requisitos técnicos e
administrativos para o seu licenciamento, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no Município de Divinópolis, o uso de contêineres
como edificações ou instalações comerciais, de serviços e de apoio, temporárias ou
permanentes, sem prejuízo do cumprimento da legislação urbanística, edilícia, sanitária,
ambiental, trabalhista e de segurança contra incêndio.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Contêiner: unidade modular dos tipos Dry Box, Reefer, Bulk ou Graneleiro
Dry, High-Cube, Flat Rack, Tanque, Ventilado, Open Top, Plataforma, adaptadas para o uso
na atividade pretendida;
II – Módulo metálico industrial: unidade construtiva de dimensões e desempenho
equivalentes;
III – Instalação temporária: aquela implantada por até 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período;
IV – Instalação permanente: aquela mantida por período superior a 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 3º Aplica-se esta Lei a estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços,
escritórios, atividades de apoio logístico, bares, restaurantes, distribuidoras e similares, sem
prejuízo das normas sanitárias específicas.
Art. 4º O licenciamento dar-se-á por rito processual já estabelecido no município
de Divinópolis, condicionado à apresentação de:
I – Projeto assinado por responsável técnico legalmente habilitado, acompanhado
de Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica (RRT/ART);
II – Planta de implantação, cortes, elevações e memoriais de acessibilidade,
ventilação, iluminação e desempenho;
III – Comprovação de compatibilidade urbanística com a Lei Complementar nº
9.330/2024 (Uso e Ocupação do Solo);
IV – Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e obtenção
do Auto de Vistoria (AVCB), quando exigível, conforme Decreto Estadual nº 47.998/2020;
V – Licença Sanitária municipal, nos casos de manipulação, comercialização de
alimentos ou demais atividades que exigirem tal licenciamento.
Art. 5º As instalações deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos
técnicos:
I – Tratamento anticorrosivo, isolamento e conforto térmico e acústico, e sistema
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
de ventilação adequado, natural ou mecânico;
II – Instalações elétricas conforme NBR 5410, incluindo dispositivos de proteção;
III – Cumprimento das normas de acessibilidade (NBR 9050) e das regras de
saídas de emergência (NBR 9077);
IV – Sistema de prevenção e combate a incêndio exigido pelo CBMMG;
V – Destinação adequada de resíduos sólidos e líquidos;
VI – Cumprimento dos limites de emissão sonora previstos na legislação
municipal.
Art. 6º As instalações temporárias em área pública dependerão de Autorização de
Uso do Logradouro Público e de Alvará de Funcionamento Temporário, concedidos pelo
Executivo Municipal, respeitados o interesse coletivo, o direito de vizinhança e a
acessibilidade de pedestres.
Art. 7º A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, que
poderão aplicar sanções administrativas em caso de:
I – ausência de alvará ou licença específica;
II – ausência de AVCB quando exigível;
III – descumprimento das normas sanitárias;
IV – ocupação irregular de logradouro público;
V – risco estrutural ou comprometimento da segurança dos usuários.
Parágrafo único. As sanções incluirão advertência, multa, interdição, suspensão e
cassação do alvará.
Art. 8º As instalações em contêiner existentes na data de publicação desta Lei
terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às suas disposições.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
podendo editar normas complementares, manuais e checklists técnicos para simplificação dos
procedimentos.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 5 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca regular o uso de contêineres como edificações e
instalações comerciais em Divinópolis, criando regras claras, seguras e simplificadas para
empreendedores e para a Administração Pública.
Atualmente o Município dispõe da Lei Complementar nº 9.330/2024 (Uso e Ocupação
do Solo) e da Lei Complementar nº 9.350/2024 (Código de Obras), que tratam de forma geral
das edificações, mas não possuem previsão específica para os contêineres, gerando
insegurança jurídica e administrativa.
Diversos municípios brasileiros já editaram normas próprias sobre o tema, como
Guarujá/SP (Lei Municipal nº 5.058/2022) e São João da Boa Vista/SP (Lei Complementar nº
4.847/2021), que regulamentam o aproveitamento de contêineres para fins comerciais,
garantindo padrões mínimos de salubridade, segurança e acessibilidade.
Assim, a medida proposta tem como seguintes objetivos: (1) estimular a inovação
arquitetônica e construtiva; (2) reduzir custos para micro e pequenos empreendedores; (3)
ampliar a agilidade no licenciamento (rito simplificado); (4) garantir segurança contra
incêndio, acessibilidade e normas sanitárias e (5) ordenar o uso em áreas públicas, evitando
ocupações irregulares.
Trata-se, portanto, de projeto moderno, inclusivo e alinhado à uma nova realidade
socioeconômica, oferecendo aos empreendedores de Divinópolis instrumentos claros para
fomentar novos negócios e assegurar a proteção da coletividade. Diante do exposto, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Divinópolis, 5 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 09/09/2025 às 14:33:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7JM GVW
JNL MKL