SUBSTITUTIVO I - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 187/2025
Dispõe sobre o uso de alimentos e bebidas
ultraprocessados, frituras e gordura hidrogenada
na alimentação escolar, em escolas públicas e
privadas do Município de Divinópolis
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata de normas sobre o uso de bebidas e alimentos ultraprocessados,
bem como de frituras e gordura trans na preparação de alimentos disponibilizados nas
merendas escolares da educação básica, das redes pública e privada, no Município de
Divinópolis.
Parágrafo único. A merenda escolar é um direito garantido por lei e desempenha um
papel fundamental na segurança alimentar e nutricional dos alunos, além de promover a
inclusão social e hábitos alimentares saudáveis.
Art. 2º É proibida a utilização de alimentos e bebidas ultraprocessados, bem como de
frituras e de gordura hidrogenada no preparo das merendas escolares nas escolas de educação
básica, das redes pública e privada, no Município de Divinópolis.
Art. 3º A escola oferecerá para consumo, diariamente, opções de lanches saudáveis,
que contribuam positivamente para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar
local e que derivam de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.
§ 1º. As opções de lanches saudáveis devem ser baseadas preferencialmente em
produtos orgânicos e alimentos in natura, frutas, verduras, legumes, castanhas, nozes e/ou
sementes, com o mínimo possível de alimentos processados.
§ 2º. No caso de oferta de frutas a escolha deverá priorizar as espécies da estação e de
produção local ou regional, inteiras ou em pedaços.
Art. 4º A escola fica obrigada a disponibilizar pelo menos uma opção de alimento ou
preparação de uma opção de bebida aos escolares portadores de necessidades alimentares
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especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e
intolerâncias alimentares, cuja composição nutricional esteja em observância.
Art. 5º Deverá ser afixado cartaz ou placa, em local visível na escola, de dimensão
mínima de 25 cm de largura por 20 cm de altura, com letras de tamanho e realce que
garantam a visibilidade e a legibilidade da informação, em cor contrastante com o fundo do
cartaz ou placa e indelével, contendo as seguintes frases: “O consumo de alimentos saudáveis
e a prática regular de atividades físicas regulares contribuem para manter o peso adequado,
prevenir doenças e ter mais qualidade de vida”.
Art. 6º É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de propaganda, publicidade ou
promoção por meio do patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares,
divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de
alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta Lei.
Art. 7º Cabe aos órgãos de Vigilância Sanitária e de educação, em colaboração com
as Associações de Pais e Mestres, a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as
respectivas competências.
Art. 8º Norma do Poder Executivo regulamentará as punições administrativas
decorrentes do descumprimento das disposições contidas neste regulamento.
Art. 9º Os estabelecimentos de que trata o Art. 1o terão um período de transição de 12
(doze) meses para adequarem-se ao disposto nesta Lei, a contar da data de publicação. No
caso de estabelecimentos com contratos já vigentes, os dispositivos desta lei deverão ser
considerados nos seus aditivos.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 19 de agosto de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A escola é uma instituição que tem a missão de ajudar no crescimento e na formação
das pessoas que estão em fase de desenvolvimento. Todos que fazem parte desse ambiente —
como professores, funcionários, estudantes, pais e até quem trabalha na cantina — compõem
a comunidade escolar e têm um papel importante nesse processo de aprendizagem. Construir
uma sociedade mais justa e saudável é um desafio que exige o esforço conjunto de todos, e
para que isso aconteça, é fundamental que cada um se envolva e se comprometa com esse
objetivo.
A merenda escolar desempenha um papel muito importante nesse espaço. Ela atua
como uma incentivadora de hábitos alimentares saudáveis e ajuda na formação do indivíduo,
influenciando não só dentro da escola, mas também na vida fora dela.
No Brasil, o aumento de peso e a obesidade têm sido detectados em crianças a partir
dos cinco anos, quando elas iniciam a vida escolar. Há um entendimento geral de que a
obesidade é resultado de uma combinação de fatores biológicos, ambientais,
socioeconômicos, psicossociais e culturais. Contudo, a maior parte das causas atribuídas a
esse problema está relacionada a um ambiente que favorece o consumo exagerado de
alimentos processados e ultraprocessados, além de desencorajar a prática de exercícios
físicos.
Assim, o estabelecimento de uma merenda saudável é um fato essencial no
entendimento dos indivíduos quanto à uma alimentação saudável. Pessoas que, desde a mais
tenra idade tem acesso a alimentos saudáveis, têm maior probabilidade de levar esse
comportamento e hábito pelo resto da vida; propagar e enaltecer um comportamento
alimentício futuro saudável, lhes trarão benefícios à saúde e hábitos alimentares que lhes
atingiram e à terceiros, em gerações futuras, de adultos e idosos, o que, certamente trará
reflexos positivos na saúde coletiva.
Por todo o aqui exposto, solicito o apoio dos eminentes pares para a aprovação da
presente proposta.
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Data de criação do documento: 09/09/2025 às 14:40:14
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