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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Emenda aditiva nº CM 41/2025
AO SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM 084/2025
O Substitutivo I ao Projeto de Lei Nº CM 084/2025 passa a vigorar acrescido do Art. 2º,
com a seguinte redação:
“Art. 2° O Art. 1º da Lei Municipal nº 8.952/2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos 2° e 3°, renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:
‘§2º Será dada preferencia ao confrontante que manifestar interesse na compra com
pagamento a vista.’
‘§3º Nos casos de terrenos lindeiros oriundos de desapropriação realizada pelo Município,
o proprietário confrontante interessado em adquiri-los deverá efetuar o pagamento de forma única
e em dinheiro.’
Rodyson do Zé Milton
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JUSTIFICATIVA
A inclusão do §2º tem por finalidade garantir maior agilidade e segurança jurídica ao
processo de alienação, privilegiando o confrontante que se disponha a realizar o pagamento à
vista. Essa medida confere maior eficiência administrativa, ao mesmo tempo em que evita
possíveis inadimplências e assegura a imediata entrada de recursos nos cofres públicos.
Já o §3º trata especificamente dos terrenos lindeiros oriundos de desapropriação realizada
pelo Município. Considerando que tais áreas têm origem em processo administrativo oneroso ao
Poder Público, a exigência de pagamento em parcela única e em espécie pelo interessado
confrontante representa não apenas uma forma de ressarcimento célere aos cofres municipais,
como também evita alongamentos desnecessários em negociações que poderiam comprometer a
utilização desses recursos em outras políticas públicas de interesse coletivo.
Rodyson do Zé Milton
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Data de criação do documento: 10/09/2025 às 14:02:43
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