CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-002/2025
Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que
dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele
lançadas, pela cota básica única e social, dos
contribuintes que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como carente, o
contribuinte pessoa física que comprovar, mediante documento hábil, que não
aufere renda mensal e individual, acima de dois salários mínimos líquidos, ou
quando a renda mensal do casal não for superior a três salários mínimos
líquidos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa apenas fazer uma pequena alteração de
interpretação na Lei Complementar 049/1998, considerando situações já ocorridas em
Divinópolis. Cidadãos tiveram seu pedido de Cota Básica de IPTU negado por valores
irrisórios pela margem atual de interpretação existente no texto da Lei. Conforme o texto da
Lei, para efeitos de pedido Cota Básica, tem sido interpretado o valor bruto de salário
mínimo, o que entendemos não ser justo.
Entendemos que a opção deve ser por utilizar os valores líquidos de salário para a
aplicação do disposto no art. 2º da Lei Complementar, fundamenta-se na necessidade de
refletir de forma mais justa e realista a renda efetivamente disponível ao contribuinte e sua
família.
De modo prático, o valor bruto do salário não representa, na prática, o montante que o
trabalhador possui para custear suas necessidades básicas, visto que sobre ele incidem
descontos obrigatórios, como: contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte,
dentre outros. Esses descontos reduzem significativamente a renda efetivamente recebida, de
modo que o salário líquido expressa de forma mais fidedigna a condição socioeconômica do
indivíduo.
Assim, ao adotar o salário líquido como parâmetro, garante-se maior equidade na
avaliação da situação financeira do contribuinte, alinhando-se ao objetivo da norma, que é
identificar e amparar de forma adequada aqueles que se encontram em condição de carência.
Dessa forma, solicita-se a apreciação e aprovação deste projeto por parte dos nobres
pares desta Casa Legislativa, como medida de fortalecimento do atendimento social aos
nossos munícipes.
Divinópolis, 26 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 09/09/2025 às 14:33:28
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