Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 195/2025
“CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS
PORTADORAS DO TRANSTORNO DE
ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal de Atenção às
Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais (TMACCA).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por situação de acúmulo compulsivo de
animais a concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de
garantir padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários, resultando
em sofrimento tanto aos animais quanto à pessoa responsável por sua guarda.
Art. 2º Considera-se acumuladora, para fins desta Lei, a pessoa que apresenta comportamento
patológico de aquisição compulsiva de animais, sendo caracterizada por:
I – Ausência de padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários;
II – Incapacidade de reconhecer os efeitos dessas falhas no bem-estar dos animais, na própria
saúde e no meio ambiente;
III – Obsessão por acumular um número cada vez maior de animais, independentemente da
deterioração das condições e da adoção de medidas anteriores;
IV – Negação dos problemas existentes e recusa de medidas corretivas;
V – Desinteresse em promover a adoção responsável ou encaminhar os animais para tratamento
adequado.
Art.3º O Programa Municipal TMACCA compreende ações de:
I- Fiscalização;
II- Identificação de casos;
III- Diagnóstico clínico e psicossocial;
IV- Avaliação de risco à saúde pública e ambiental;
V- Intervenção estratégica e integrada;
VI- Monitoramento contínuo;
VII- Encaminhamentos de saúde mental e bem-estar animal.
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Art. 4º O objetivo central do Programa é garantir acesso a tratamento médico e psicológico
adequado à pessoa diagnosticada com transtorno de acúmulo compulsivo além de assegurar o
bem-estar e a proteção dos animais sob sua responsabilidade.
Art.5 º Os animais sob tutela da pessoa diagnosticada poderão ser recolhidos pelo Município ou
por entidades parceiras devidamente habilitadas, para castração, vacinação, microchipagem e
atendimento clínico-veterinário.
Parágrafo único. Caberá ao Município, ou aos terceiros interessados, a responsabilidade pela
manutenção da vida, saúde e bem-estar dos animais acolhidos.
Art. 6º São objetivos específicos do Programa TMACCA:
I – Garantir atenção integral à saúde física, mental e social das pessoas acometidas;
II – Reduzir riscos sanitários e ambientais, prevenindo a transmissão de doenças e protegendo a
saúde coletiva;
III – Promover ações intersetoriais e interdisciplinares entre os setores de saúde, assistência
social, meio ambiente, habitação e proteção animal;
IV – Promover capacitação contínua de profissionais e gestores envolvidos no atendimento aos
casos;
V – Estimular a participação da família e da comunidade no processo de reabilitação da pessoa
afetada;
VI – Assegurar acesso a benefícios assistenciais para indivíduos em situação de vulnerabilidade
social;
VII – Garantir o acolhimento, cuidado e destino responsável aos animais retirados das situações
de acúmulo.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas .
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 10 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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JUSTIFICATIVA
O transtorno de acumulação compulsiva é um distúrbio reconhecido pela comunidade médica
internacional e está incluído desde 2013 no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos
Mentais (DSM-5), da American Psychiatric Association. Esse transtorno se manifesta por uma
dificuldade persistente ou permanente em se desfazer de objetos ou, no caso específico abordado
por esta Lei, animais mesmo quando há clara incapacidade de cuidar adequadamente deles.
Segundo estudos, a prevalência do transtorno obsessivo-compulsivo, com o qual o acúmulo
compulsivo já foi relacionado, varia entre 1% a 2,5% da população ao longo da vida. A
condição exige atenção multidisciplinar e tratamento contínuo, que vão além das abordagens
tradicionais da saúde pública ou da vigilância sanitária.
O Brasil, segundo levantamento da Abinpet (2024), possui cerca de 160,9 milhões de animais
de estimação, sendo o terceiro maior mercado pet do mundo. Em um país com tamanha
população animal e crescente urbanização, casos de acúmulo patológico tornam-se cada vez mais
frequentes e preocupantes.
A situação de acúmulo compulsivo traz riscos sérios à saúde:
A) Dos animais frequentemente encontrados em condições de desnutrição, doenças
infecciosas, falta de cuidados e sofrimento físico;
B) Das pessoas acumuladoras que vivem em ambientes insalubres, em sofrimento
psicológico e exclusão social;
C) Da vizinhança exposta a riscos de zoonoses, odor, ruído e insegurança sanitária.
O presente Projeto de Lei visa:
A)Oferecer tratamento psicológico e psiquiátrico aos acumuladores;
B) Proteger os animais resgatados;
C) Reduzir impactos sociais, ambientais e de saúde pública;
D)Integrar setores municipais em uma resposta coordenada e eficiente.
Trata-se de um problema de saúde mental, saúde pública, bem-estar animal e proteção
ambiental, que deve ser enfrentado com responsabilidade, sensibilidade e compromisso com a
dignidade de todos os envolvidos.
Assim, submeto esta proposta à apreciação dos nobres pares da Câmara Municipal, contando com
seu apoio para aprovação e efetivação desta importante política pública.
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Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
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Data de criação do documento: 10/09/2025 às 17:21:35
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