| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Emenda Supressiva nº CM 42/2025 ao Projeto de Lei CM 170/2025. |
| native_id | 43316 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-30 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 30/10/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.620 de 30/10/2025. |
| 2025-10-30 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-050/2025-CE, em 30/10/25. Prazo para veto até dia 25/11/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 27/11/2025. |
| 2025-10-28 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-066/2025, de 28/10/2025. |
| 2025-10-27 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 28/10/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-066/2025. |
| 2025-10-22 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 23/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-065/2025. |
| 2025-10-21 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-09-16 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 16/09/2025. Rel. Ver. Dr. Delano. Distribuição para a Comissão de Saúde cancelada conforme orientação da Procuradoria Geral da Câmara em 09/10/2025. |
| 2025-09-16 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 16/09/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro. |
| 2025-09-16 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 16/09/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2025-09-16 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Saúde pelo Presidente da Câmara em 16/09/2025. |
| 2025-09-16 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-054/2025, de 16/09/2025. |
| 2025-09-11 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-054/2025, de 16/09/2025. |
| 2025-09-11 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-28T17:07:00.059523-03:00 | Aprovado(a) | 10 | 0 | 0 |
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 42/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº CM: 170/2025 A Câmara Municipal de Divinópolis aprova: Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025, que dispunha sobre a atenção qualificada de saúde e estratégias alimentares. Art. 2º Ficam renumerados os demais incisos. Divinópolis, 11 de Setembro de 2025. HILTON DE AGUIAR AGIR Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo corrigir vício de iniciativa apontado pela Procuradoria da Câmara, tendo em vista que o inciso II do art. 1º cria atribuições típicas do Poder Executivo, extrapolando a competência legislativa municipal. A supressão mantém o núcleo essencial do projeto de lei, que é garantir o direito à criança atípica de portar e consumir alimentação própria no ambiente escolar, preservando a constitucionalidade e viabilidade jurídica da proposição. Data de criação do documento: 11/09/2025 às 13:21:58 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: EKV X9Q 4W8 O06