PARECER Nº 316/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a
Lei Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e
diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de
novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição em questão possui
exclusiva finalidade de estabelecer a almejada adequação dos órgãos e setores da
Administração Pública Municipal, com base fundamental na logística e estruturas pertinentes.
Após a efetivação do desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia atividades próprias
das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização, originando-se duas
Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a primeira com as
competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, precipuamente; e a segunda
com o planejamento urbano e fiscalização urbana; percebeu-se que, afora a fiscalização
tipicamente “ambiental”, a fiscalização de posturas, assim como as atividades próprias da
Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria Municipal de
Fiscalização Urbana e Patrimônio, até então denominada SEMFUP. Desse modo, sem impacto
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financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por meio desta proposição pretende-se
“mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob nova denominação Gerência de
Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP. Almeja-se, ainda, apenas para
melhor enquadramento da denominação da respectiva Secretaria Municipal, alterar a
denominação da SEMFUP para SEPLAN, passando de Secretaria Municipal de Fiscalização
Urbana e Patrimônio para: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização. Noutra
banda, também foram efetivadas adequações na estrutura da SEMSUR, com a finalidade de
dotar a Pasta de maior eficiência e organização, com nova nomenclatura de cargos (Diretoria
Administrativa e Coordenadoria de Manutenção Predial) e alteração do cargo de Coordenadoria
de Fiscalização de Máquinas e Orçamentos, para Gerência de Fiscalização de Máquinas e
Orçamento.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
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A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda encontra
amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica
Municipal. Tendo o projeto sido proposto pelo Chefe do Executivo Municipal, existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de cargos e salários dos
servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de Direito
Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com
o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição Federal de
1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma constitucional.
Anteriormente restou confirmada a existência de competência do Chefe do Poder
Executivo para o encaminhamento da proposta de reforma da organização administrativa, na
forma do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica Municipal.
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O projeto apresentado cinge-se a propor alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que
versa sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
especificamente para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização – SEPLAN a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP,
propor a criação de cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR,
fixando as atribuições dos novos cargos criados.
Ainda, o projeto de lei sob apreciação encontra-se instruído com o relatório da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro do exercício atual e dos dois subsequentes e da declaração
do ordenador de despesa em relação à adequação da proposta frente à lei orçamentária anual e
sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Nesse aspecto,
s.m.j, a proposta apresentada atende às exigências dos arts. 16, e 17, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
Não resta evidenciado no projeto de lei apresentado atendimento à exigência constante
do inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição Federal, dado que não consta dos documentos
da proposta legislativa indicação da específica autorização na lei de diretrizes orçamentárias
para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou para a alteração de estrutura de carreiras funcionais.
Cumpre informar que, na forma dos artigos 11, IV; 31, caput; e art. 48, §3º, II e IV da Lei
Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29/2019, que
dispõe que projetos de lei que versam sobre assuntos de interesse dos servidores públicos do
Município de Divinópolis dependem de parecer prévio circunstanciado a ser emitido pelo
Sindicato da respectiva categoria profissional, o projeto em questão satisfaz essa exigência.
Notificada a entidade sindical competente para manifestação a que faz referência a
exigência legal, aportou na Câmara Municipal documento contendo expressão de concordância
da entidade sindical representativa da categoria em relação à proposição de lei apresentada.
A proposição apresentada pelo Poder Executivo Municipal atende, s.m.j., às disposições
da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições
legais para sua aprovação.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:26:45
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