PARECER Nº 325/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Supressiva nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda supressiva de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia ao
projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão,
estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno a emenda formulada intenciona modificar a redação do
projeto para suprimir a proposta de alteração da estrutura da Secretaria Municipal de Operações
e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “as presentes alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente da gestão municipal,
sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder-se de vista a
necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos não
considerados essenciais. Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência
dos órgãos administrativos e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente
emenda, afastando a proposta que não se mostra necessária, de transformação de cargos
comissionados na estrutura administrativa do Município com o respectivo impacto nos gastos
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públicos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de organização administrativa e atualização do quadro de
cargos e salários dos servidores públicos municipais, a matéria tem enquadramento na
condição de assunto de interesse local, sendo, portanto competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei ainda encontra
amparo no art. 11, IV da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Poder Executivo Municipal nos termos do art. 48, §3º, IV e V, da Lei Orgânica
Municipal. A emenda apresentada não se enquadra entre as hipóteses de vedação a que fazem
referência o art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo adequada sua
proposição por Vereador no exercício de mandato regular no Poder Legislativo Municipal.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
da proposta de organização administrativa e a atualização do quadro de cargos e salários dos
servidores do Poder Executivo nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Administrativo e de Direito
Financeiro, às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com
o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes das normas de Direito Administrativo encartadas no texto da Constituição Federal de
1988, em especial ao disposto no art. 37 e seguintes da referida norma constitucional.
O projeto apresentado cinge-se a propor alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que
versa sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
especificamente para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização – SEPLAN a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP,
propor a criação de cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR,
fixando as atribuições dos novos cargos criados. Por seu turno a emenda formulada intenciona
modificar a redação do projeto para suprimir a proposta de alteração da estrutura da Secretaria
Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Segundo o autor da emenda apresentada, as alterações se fazem necessárias para
adequar o projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos anseios da população
divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente da gestão municipal, sobretudo no tocante à
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fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder-se de vista a necessidade de não
aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos não considerados
essenciais.
Com essas razões, inexistem impedimentos à aprovação da emenda ao projeto de lei
em tramitação.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 038/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:26:46
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