PARECER Nº 317/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a
Lei Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e
diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de
novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a proposição em questão possui
exclusiva finalidade de estabelecer a almejada adequação dos órgãos e setores da
Administração Pública Municipal, com base fundamental na logística e estruturas pertinentes.
Após a efetivação do desmembramento da “antiga” SEPLAM, que reunia atividades próprias
das pastas de meio ambiente, planejamento urbano e fiscalização, originando-se duas
Secretarias Municipais distintas, quais sejam, SEMAC e SEMFUP, ficando a primeira com as
competências relativas ao meio ambiente e ao cuidado animal, precipuamente; e a segunda
com o planejamento urbano e fiscalização urbana; percebeu-se que, afora a fiscalização
tipicamente “ambiental”, a fiscalização de posturas, assim como as atividades próprias da
Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental devem se vincular à Secretaria Municipal de
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Fiscalização Urbana e Patrimônio, até então denominada SEMFUP. Desse modo, sem impacto
financeiro, por não se tratar de criação de cargo, por meio desta proposição pretende-se
“mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização Ambiental, sob nova denominação Gerência de
Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC para a SEMFUP. Almeja-se, ainda, apenas para
melhor enquadramento da denominação da respectiva Secretaria Municipal, alterar a
denominação da SEMFUP para SEPLAN, passando de Secretaria Municipal de Fiscalização
Urbana e Patrimônio para: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização. Noutra
banda, também foram efetivadas adequações na estrutura da SEMSUR, com a finalidade de
dotar a Pasta de maior eficiência e organização, com nova nomenclatura de cargos (Diretoria
Administrativa e Coordenadoria de Manutenção Predial) e alteração do cargo de Coordenadoria
de Fiscalização de Máquinas e Orçamentos, para Gerência de Fiscalização de Máquinas e
Orçamento.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a fundamentação de adequação normativa trazida no parecer emitido pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, e considerado o posicionamento favorável do órgão de representação sindical dos servidores, as razões encetadas no
projeto apresentado demonstram satisfação ao interesse público e mostram-se suficientes para
que se recomende sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
044/2025.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:27:22
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