PARECER Nº 320/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I,
GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno, a Mensagem Modificativa altera a redação dos artigos
4º, a 10 do projeto original apresentado, promovendo ajustes nas alterações propostas.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a Mensagem Modificativa ora
apresentada decorre de análises supervenientes ao protocolo do PLEM 044/2025 junto ao
Poder Legislativo, a partir das quais restou entendido como mais adequada a vinculação da
Gerência de Alvarás à SEPLAN (até então denominada SEMFUP) e, por sua vez, com a
Gerência de Fiscalização de Posturas dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC; sendo esta a alteração que se pretende efetivar com esta
Mensagem. Diante das alterações pretendidas, por conseguinte, onde se lê na Justificativa
original da proposição: "Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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cargo, por meio desta proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização
Ambiental, sob nova denominação Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC
para a SEMFUP", deve-se passar a ler: (sic) Desse modo, esta proposição visa transformar a
Coordenadoria de Fiscalização de Alvarás em Gerência de Alvarás, visando melhor estruturação
das atividades administrativas, vinculando-a à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização - SEPLAN (até então denominada SEMFUP), com a Gerência de Fiscalização de
Posturas mantida na estrutura da SEMAC / Diretoria de Meio Ambiente.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a fundamentação de adequação normativa trazida no parecer emitido pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, e considerado o posicionamento favorável do órgão de representação sindical dos servidores, as razões encetadas na
Mensagem Modificativa ao projeto apresentado demonstram satisfação ao interesse público e
mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 077/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
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Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Mensagem ref. ao Ofício EM 077/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:27:21
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