PARECER Nº 326/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Supressiva nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda supressiva de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia ao
projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão,
estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno a emenda formulada intenciona modificar a redação do
projeto para suprimir a proposta de alteração da estrutura da Secretaria Municipal de Operações
e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “as presentes alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente da gestão municipal,
sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder-se de vista a
necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos não
considerados essenciais. Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência
dos órgãos administrativos e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente
emenda, afastando a proposta que não se mostra necessária, de transformação de cargos
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comissionados na estrutura administrativa do Município com o respectivo impacto nos gastos
públicos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerada a fundamentação de adequação normativa trazida no parecer emitido pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, as razões encetadas na
emenda ao projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse público e mostramse suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda nº CM 038/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Emenda CM 038/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:27:22
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