PARECER Nº 321/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I,
GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno, a Mensagem Modificativa altera a redação dos artigos
4º, a 10 do projeto original apresentado, promovendo ajustes nas alterações propostas.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a Mensagem Modificativa ora
apresentada decorre de análises supervenientes ao protocolo do PLEM 044/2025 junto ao
Poder Legislativo, a partir das quais restou entendido como mais adequada a vinculação da
Gerência de Alvarás à SEPLAN (até então denominada SEMFUP) e, por sua vez, com a
Gerência de Fiscalização de Posturas dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC; sendo esta a alteração que se pretende efetivar com esta
Mensagem. Diante das alterações pretendidas, por conseguinte, onde se lê na Justificativa
original da proposição: "Desse modo, sem impacto financeiro, por não se tratar de criação de
cargo, por meio desta proposição pretende-se “mover” a Gerência de Alvarás e Fiscalização
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Ambiental, sob nova denominação Gerência de Alvarás e Fiscalização de Posturas, da SEMAC
para a SEMFUP", deve-se passar a ler: (sic) Desse modo, esta proposição visa transformar a
Coordenadoria de Fiscalização de Alvarás em Gerência de Alvarás, visando melhor estruturação
das atividades administrativas, vinculando-a à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Fiscalização - SEPLAN (até então denominada SEMFUP), com a Gerência de Fiscalização de
Posturas mantida na estrutura da SEMAC / Diretoria de Meio Ambiente.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto. A Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis manifestou-se pela aprovação da Mensagem Modificativa ao
projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Cumprindo as determinações constantes dos arts 16 e 17, da Lei Complementar Federal
nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei apresentado encontra-se instruído
com o relatório de estimativa do impacto financeiro e orçamentário para o exercício presente e
para os dois subsequentes. Não resta evidenciado no projeto de lei apresentado, entretanto, o
atendimento à exigência constante do inciso II, do §1º, do art. 169, da Constituição Federal,
dado que não consta dos documentos da proposta legislativa indicação da específica
autorização na lei de diretrizes orçamentárias para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou para a alteração de
estrutura de carreiras funcionais.
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As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 077/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem ref. ao Ofício EM 077/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 16:06:09
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