PARECER Nº 321/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Subemenda nº CM 004/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de subemenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia à
Mensagem Modificativa apresentada ao projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa
princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da
Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno, a Mensagem Modificativa altera a redação dos artigos
4º, a 10 do projeto original apresentado, promovendo ajustes nas alterações propostas. A
subemenda formulada intenciona modificar a redação da Mensagem Modificativa para suprimir
a proposta de alteração da estrutura da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos
– SEMSUR.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “as presentes alterações se fazem
necessárias para adequar a Mensagem Modificativa ao projeto de lei encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal aos anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente
da gestão municipal, sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo
perder-se de vista a necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras
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funções e cargos não considerados essenciais. Intencionando atingir essa equação entre a
ampliação da eficiência dos órgãos administrativos e a economia de recursos do erário
municipal, propõe-se a presente emenda, afastando a proposta que não se mostra necessária,
de transformação de cargos comissionados na estrutura administrativa do Município com o
respectivo impacto nos gastos públicos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da subemenda à Mensagem Modificativa ao
projeto. A Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e
Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis manifestou-se pela aprovação
da subemenda à Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Subemenda à Mensagem Modificativa ao projeto apresentado
são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Subemenda nº CM 004/2025 à
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 077/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM
044/2025.
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Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Subemenda CM 004/2025 à Mensagem ref. ao Ofício EM 077/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 16:06:09
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