materia nº 327/2025

PARECER Nº 327/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Supressiva nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda supressiva de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia ao
projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
9.500, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão,
estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007”.
Em resumo, o projeto de lei propõe alterações na Lei Municipal nº 9.500/2024 que versa
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especificamente
para renomear como Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização – SEPLAN a
Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, propor a criação de
cargos de provimento em comissão na citada Secretaria, e modificar a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, fixando as atribuições
dos novos cargos criados. Por seu turno a emenda formulada intenciona modificar a redação do
projeto para suprimir a proposta de alteração da estrutura da Secretaria Municipal de Operações
e Serviços Urbanos – SEMSUR. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “as presentes alterações se fazem
necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos
anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente da gestão municipal,
sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder-se de vista a
necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos não
considerados essenciais. Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência
dos órgãos administrativos e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente
emenda, afastando a proposta que não se mostra necessária, de transformação de cargos
comissionados na estrutura administrativa do Município com o respectivo impacto nos gastos
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públicos.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto. A Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis manifestou-se pela aprovação da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda nº CM 038/2025 ao
Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025.
 
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
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Emenda CM 038/2025 ao PLEM 044/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 16:06:09
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