INDICAÇÃO N° CM: 661/2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia .
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência depois de ouvir o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa juntamente com o
Anteprojeto de Lei, ao Exmo Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que estude a
possibilidade de remeter a esta casa um Projeto de Lei mantendo do zoneamento ZC2 para os lotes
352 e 340 da quadra 54, zona 04, localizados na rua Inhapim no bairro Jardim Brasília neste município, atribuindo-lhes o zoneamento ZC2, conforme deliberação da Comissão de Uso e Ocupação
do Solo, em reunião da Comissão no dia 19 de outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa manter o zoneamento ZC2 para os lotes 352 e 340 da quadra 54, situados na rua Inhapim no bairro Jardim Brasília, uma vez que estes lotes já possuem projetos aprovados e alvarás de construção emitidos com base nesse zoneamento. A mudança promovida
pelo PL EM nº: 61/2022 para ZUM comprometeu a regularidade dos empreendimentos, motivo pelo
qual a Comissão de Uso e Ocupação do Solo deliberou em 19 de outubro de 2022, pela manutenção
do zoneamento original, garantindo segurança jurídica e continuidade aos projetos já autorizados.
Divinópolis, 12 de setembro de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis- 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI nº ____/2025
“Dispõe sobre a manutenção do zoneamento ZC2 para os lotes
352 e 340 da quadra 54, zona 04, situados na rua Inhapim no
bairro Jardim Brasília neste Município, atribuindo-lhes o zoneamento ZC2, conforme deliberação da Comissão de Uso e
Ocupação do Solo”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em
seu nome na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantido o zoneamento ZC2, para os lotes nº 352 e 340, da quadra 54, zona 04, localizados na rua Inhapim no bairro Jardim Brasília, neste Município.
Art. 2º - A manutenção do zoneamento que se refere o artigo anterior decorre de deliberação da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, em reunião realizada em 19 de outubro de 2022, a qual aprovou
por unanimidade a preservação do zoneamento anterior, tendo em vista a existência de projetos previamente aprovados já com alvarás de construção devidamente expedidos pelo Município.
Art. 3º - Fica excepcionado, para os lotes mencionados no Art. 1º, o disposto na Lei Municipal nº
9330/2024, que alterou o zoneamento da referida região para Zona de Urbanização Mista - ZUM,
mantendo-se, exclusivamente para esses lotes, o zoneamento anterior (ZC2), de modo a garantir a
continuidade e a legalidade dos empreendimentos já aprovados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis; 12 de setembro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposição visa manter o zoneamento (ZC2) para os lotes 352 e 340 da
quadra 54, zona 04, situados na rua Inhapim no bairro Jardim Brasília, tendo em vista que esses lotes possuem projetos arquitetônicos previamente aprovados e alvarás de construção emitidos
pelo município com base no zoneamento anterior.
A alteração promovida pelo Projeto de Lei nº EM: 061/2022, que originou a Lei Municipal nº 9330/2024, reclassificou a área na região para Zona de Urbanização Mista (ZUM),
comprometeu a viabilidade e a segurança jurídica dos projetos já em andamento, o que motivou
análise e parecer favorável por unanimidade pelos membros da Comissão de Uso e Ocupação do
Solo, em reunião deliberativa ocorrida no dia 19 de outubro de 2022.
Dessa forma, propõe-se a manutenção do zoneamento original para os referidos lotes,
assegurando o direito adquirido e o cumprimento das normas urbanísticas vigentes à época da aprovação dos projetos arquitetônicos para os referidos lotes.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 12/09/2025 às 14:09:26
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