materia nº 1262/2025

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INDICAÇÃO Nº 1262/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, após 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo 
de Azevedo a presente Indicação, solicitando que o Município de Divinópolis adicione-se à Rede 
Nacional de Ouvidorias e da Lei de Acesso à Informação (Rede LAI), nos termos da Lei Federal 
nº 12.527/2011, ou, na impossibilidade técnica, crie e mantenha sistema próprio online, 
destinado ao acesso à informação pública, à realização de solicitações, à fiscalização de atos da 
administração pública e à participação cidadã.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O acesso à informação pública é um direito fundamental do cidadão e m dever do Estado, 
garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e pelo art. 5º, 
inciso XXXIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de petição em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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No âmbito municipal, ainda não há um sistema eletrônico que integre plenamente essas 
garantias constitucionais. A adesão à Rede LAI ou, alternativamente, a criação de um sistema 
próprio online, permitirá que o cidadão divinopolitano realize pedidos de informação e 
acompanhe de forma transparente o andamento de suas solicitações.
Tal plataforma deverá:
 Permitir a realização de solicitações de forma gratuita;
 Garantir acompanhamento eletrônico dos pedidos;
 Assegurar transparência quanto a prazos e respostas;
 Disponibilizar relatórios periódicos públicos sobre demandas e atendimentos;
 Observar a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de 
Dados (Lei nº 13.709/2018).
Além disso, é imprescindível que os servidores responsáveis recebam treinamento 
adequado, garantindo a eficiência e celeridade no atendimento.
A medida fortalecerá o controle social, a transparência e a democracia participativa em 
nosso município, aproximando a administração pública da sociedade civil, em consonância com 
os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.
Divinópolis/MG, 12 de setembro de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 12/09/2025 às 15:22:27
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