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PROJETO DE LEI EM Nº 068/2025
Dispõe sobre a modernização da estrutura
jurídica, finalidades institucionais e modelo de
governança da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP.
CAPÍTULO I
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO
Art. 1º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, criada sob
autorização da Lei Municipal nº 2.252, de 30 (trinta) de julho de 1987, constitui pessoa jurídica de
direito privado, com patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, sede e
foro no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
§ 1º No texto da presente Lei, a sigla EMOP e o termo Empresa equivalem à
denominação legal Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, podendo os três ser usados,
indistintamente, para qualquer efeito ou referência.
§ 2º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP poderá a
qualquer tempo, adotar nome fantasia.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o novo Estatuto da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP no prazo de até 15(quinze) dias contados
da publicação e consequente vigência desta Lei, observadas as disposições legais e
constitucionais que lhe forem aplicáveis.
§ 1º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP reger-se-á pela
presente Lei, demais normas legais pertinentes e por seu Estatuto, sujeitando-se aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 2º O Executivo Municipal se encarregará do registro público da empresa, na
forma de legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE BÁSICA
Art. 3º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP tem por
finalidade o atendimento operacional às administrações públicas direta e indireta, além do
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desenvolvimento e implementação de projetos e a prestação de serviços relacionados às suas
finalidades institucionais, dentre as quais se destacam as seguintes:
I – planejar, coordenar, executar e gerenciar a prestação de serviços de apoio
operacional e facilites em espaços públicos e privados, abrangendo atividades de limpeza,
conservação, alimentação escolar, atendimento ao público, entre outros;
II – planejar, executar e gerenciar atividades de operação e manutenção urbana,
incluindo capina, poda, drenagem pluvial, limpeza de córregos e rios, varrição de vias e espaços
públicos;
III – executar serviços de saneamento básico, sistemas de escoamento e
drenagem, correção de cursos d'água e esgoto;
IV – recuperar e remanejar áreas degradadas de propriedade pública, para uso
de interesse coletivo;
V – realizar serviços de transporte por meio de locação de veículos e máquinas,
com ou sem condutor, atendendo às demandas do poder público;
VI – executar obras e serviços de manutenção de bens públicos, como praças,
unidades e instalações urbanas e rurais;
VII – projetar e executar obras para moradias de interesse social e urbanização
de lotes e equipamentos urbanos, com acesso a financiamento;
VIII – gerir e operar usina de asfalto para obras de pavimentação, recapeamento
e tapa-buraco, com produção e comercialização de massa asfáltica e derivados;
IX – gerir todo o ciclo de resíduos sólidos urbanos: coleta, transporte,
tratamento, destinação final e gestão de aterros, com foco em sustentabilidade e saúde pública;
X – planejar e executar projetos de modernização da infraestrutura urbana com
base em tecnologias inteligentes e soluções sustentáveis;
XI – preservar e explorar reservas ecológicas e áreas de lazer, promovendo
recreação, esporte e turismo ambiental e cultural;
XII – promover licitações para aquisição, alienação de bens e contratação de
serviços e obras, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016;
XIII – atuar supletivamente na infraestrutura viária e em transporte urbano,
quando autorizada;
XIV – elaborar estudos, planos e projetos que atendam aos objetivos
institucionais da empresa;
XV – promover, apoiar e explorar a programação cultural do município,
incluindo eventos, shows, exposições e valorização do patrimônio histórico edificado;
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XVI – explorar e gerenciar serviços de interesse público delegados mediante
concessão, contrato ou convênio;
XVII – fomentar a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a aplicação de
tecnologias, metodologias, sistemas e soluções digitais para a modernização da gestão pública e
para o atendimento de demandas sociais;
XVIII – desenvolver, implantar, manter e comercializar softwares, sistemas e
plataformas tecnológicas, bem como a prestação de serviços correlatos;
XIX – fomentar e desenvolver pesquisa científica, inovação e desenvolvimento
tecnológico, inclusive mediante celebração de parcerias com entes públicos e privados,
instituições de ensino, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil;
XX – desenvolver atividades de capacitação, formação e suporte técnico a
órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a seus usuários finais, no uso das
soluções tecnológicas desenvolvidas;
XXI – gerir de parques tecnológicos, projetos estratégicos de tecnologia da
informação e comunicação, inclusive de infraestrutura tecnológica, dados e conectividade,
respeitada a legislação aplicável;
XXII – executar atividades voltadas à inclusão digital, à cidadania digital e à
universalização do acesso à tecnologia como instrumento de desenvolvimento socioeconômico
sustentável.
§ 1º Sem embargo do disposto neste artigo, a Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços - EMOP, poderá explorar outras atividades compatíveis com seus objetivos,
inclusive em todo o território nacional.
§ 2º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP poderá exercer
as atividades mencionadas neste artigo, no interesse de outros municípios e de particulares,
priorizados os interesses do Município de Divinópolis.
§ 3º Para a realização de seus objetivos, a Empresa Municipal de Obras Públicas
e Serviços - EMOP poderá, participar do capital de sociedades e criar subsidiária, que também
poderá participar de outras sociedades, desde que constituída sob a forma de empresa de
participações e que cada investimento esteja vinculado aos seus objetivos e plano de negócios.
§ 4º As subsidiárias deverão cumprir as exigências estabelecidas em Estatuto
Social por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de
divulgação.
§ 5º A autorização legislativa para participação em empresa privada prevista no
§3º não se aplica a operações em tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações
autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP.
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CAPÍTULO III
CAPITAL
Art. 4º O capital da EMOP, totalmente subscrito e já integralizado pelo
Município, é de R$ 293.990,00 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais),
divididos em 293.990 (duzentas e noventa e três mil, novecentas e noventa) cotas de R$ 1,00 (um
real) cada, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.740, de 10 de janeiro de 1995.
§ 1º Mediante proposta apresentada pelo Diretor-Presidente ao Chefe do
Executivo Municipal, instruída com parecer favorável do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal, o capital da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP poderá ser
aumentado, com a incorporação de recursos e eventuais lucros existentes na empresa.
§ 2º O aumento de capital com recursos do Município, em espécie, ou através de
bens móveis e imóveis, somente se processará desde que precedido de autorização legislativa
específica.
Seção I
Da Receita
Art. 5º Constituem receitas da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços -
EMOP:
I – produto da exploração suas atividades e da venda de bens produzidos;
II – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município para
futuros aumentos de capital;
III – produto de outras atividades compatíveis com sua finalidade e outros
recursos provenientes de fontes diversas, inclusive operações de crédito com agentes financeiros
oficiais ou privados, nacionais ou internacionais, mediante autorização do Conselho de
Administração.
Seção II
Do Patrimônio
Art. 6º O patrimônio da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP
será constituído de:
I – acervo de bens móveis e imóveis e outros que lhe forem destinados pelo
Poder Executivo Municipal, observada a legislação pertinente;
II – bens constantes de seu balanço patrimonial;
III – bens e direitos que adquirir.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP será
administrada por uma Diretoria Executiva de livre nomeação e exoneração pelo chefe do
Executivo Municipal e sua estrutura básica compreende os seguintes cargos:
I - Diretor-Presidente;
II - Diretor Administrativo-Financeiro;
III - Diretor de Operações e Serviços.
Art. 8º Subordinam-se às Diretorias todas as Gerências, Coordenações e
Supervisões responsáveis pelo desenvolvimento dos serviços e pela administração da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.
Parágrafo único. A estrutura administrativa e organizacional será disciplinada
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 9º Serão membros do Conselho de Administração da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços - EMOP:
I - o Diretor-Presidente.
II - 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato unificado de 2 (dois)
anos, sendo permitidas 3 (três) reconduções consecutivas.
III - 1 (um) representante dos empregados da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços - EMOP;
IV - 2 (dois) membros independentes;
§ 1º O Diretor-Presidente não terá direito a voto nos recursos contra seus atos,
prestação de contas e em outros impedimentos previstos no Estatuto.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão
eleitos entre seus membros, pelos seus pares, e com mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º Os membros efetivos e suplentes serão escolhidos entre pessoas de
reputação ilibada e de notório saber.
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§ 4º Ficam reservadas às mulheres, 30% (trinta por cento) das vagas de
membros titulares no Conselho de Administração, observada a gradação percentual prevista pela
Lei Federal n.º 15.177, de 23 de julho de 2025.
§ 5º Do quantitativo de vagas reservadas às mulheres, pelo menos 30% (trinta
por cento) deverão ser preenchidos por mulheres negras ou com deficiência, na forma prevista
pela Lei Federal n.º 15.177, de 23 de julho de 2025.
§ 6º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas,
será utilizado o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5
(cinco décimos), ou o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5
(cinco décimos).
§ 7º O conselheiro representante dos empregados, deverá se abster de
participar das reuniões do Conselho sempre que houver conflito de interesses, especialmente
nos casos em que a pauta trate de matérias relativas à política de recursos humanos, tais como
relações sindicais, estruturas de remuneração, benefícios, vantagens, previdência complementar
e assistência aos empregados.
§ 8º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria
Executiva:
I – de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública está sujeita,
de Secretário Municipal, de titular de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço
público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública,
de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de
qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II – de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante
de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e
realização de campanha eleitoral;
III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IV – de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou
comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa
político-administrativa controladora Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP ou
com ela em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
V – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse
com a pessoa político-administrativa controladora da Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços – EMOP ou com ela.
§ 9º Os administradores devem participar, na posse e anualmente, de
treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de
informações, controle interno, código de conduta, combate à corrupção, e demais temas
relacionados às atividades da empresa pública.
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§ 10. Os requisitos previstos no inciso I, do §3º, do art. 14, poderão ser
dispensados no caso de indicação de empregado da Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços - EMOP para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos
os seguintes quesitos mínimos:
I – O empregado tenha ingressado na Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços - EMOP por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – O empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP;
III – O empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, comprovando sua capacidade para assumir as
responsabilidades dos cargos de que trata o caput.
§ 11. O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de
seus membros, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante a
convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 12. Os membros suplentes do Conselho de Administração serão convocados
pelo Presidente na forma desta Lei.
§ 13. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 02 (duas) reuniões
consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, sem motivo justificado.
§ 14. É vedada a participação remunerada de membros da administração
pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP ou de suas subsidiárias.
Art. 10. O Conselho de Administração reunir-se-á uma vez por mês, em sessão
ordinária e, em sessão extraordinária, quando necessário, mediante convocação de seu
Presidente, de seu Vice-Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração instalam-se com a presença da
maioria de seus membros.
§ 2º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.
§ 3º O Conselho de Administração contará, nas matérias sob a sua
responsabilidade, com o auxílio dos comitês estatutários a ele vinculados, conforme atribuições e
competências definidas na legislação aplicável, no Estatuto Social e em seus regimentos internos.
Art. 11. Sem prejuízo de outras competências estabelecidas em Lei, ao Conselho
de Administração compete:
I – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de
conduta dos agentes;
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II – implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle
interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, inclusive os riscos relacionados à
integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção
e fraude;
III – estabelecer política de porta-vozes visando eliminar risco de contradição
entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Empresa Municipal de Obras Públicas
e Serviços - EMOP;
IV – avaliar os diretores da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços -
EMOP, mediante procedimento de avaliação de desempenho, individual e coletiva, de
periodicidade anual, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de
Auditoria Estatutário, conforme regulamento próprio;
V – propor e elaborar alterações no Estatuto Social da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços - EMOP, para apresentação, apreciação e aprovação pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
VI – aprovar, até o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano, o plano anual de
atividades e a proposta orçamentária;
VII – aprovar, após exame do Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a
prestação de contas e o balanço geral;
VIII – autorizar as propostas de trabalho para a celebração de convênios;
IX – autorizar a alienação de bens imóveis, nos termos da legislação própria;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis;
XI – decidir sobre casos omissos no Estatuto Social.
§ 1º Constituem atribuições do Conselho de Administração relativamente a
eleições, indicações e delegação de competência:
I – destituir os membros da Diretoria Executiva e estabelecer suas atribuições;
II – exercer as atribuições de caráter normativo não compreendidas nas
competências da Diretoria Executiva;
III – eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, indicando entre eles
o seu coordenador, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento das suas atribuições,
aprovar seu regimento interno e avaliar os relatórios emitidos ao final dos semestres;
IV – indicar e destituir os membros dos demais comitês estatutários vinculados
ao Conselho de Administração, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das suas atribuições, bem
como aprovar seu regimento interno;
V – indicar e destituir o Ouvidor, seu substituto em suas faltas e impedimentos;
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VI – assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a
elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração terão direito a pro-labore, que
será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual não excederá a dez por
cento da média da remuneração mensal dos Diretores da Empresa Municipal de Obras Públicas e
Serviços - EMOP, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sem prejuízo do
pagamento de verbas indenizatórias especificadas no Decreto.
§ 3º A remuneração só será devida ao membro suplente, no mês que
comparecer a reunião do Conselho a que pertencer, conforme registro em ata, no livro próprio.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 12. O Conselho Fiscal é órgão estatutário permanente e será composto de,
no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número,
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municípal, mediante Decreto, para mandato unificado
de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
§ 1º O membro do Conselho Fiscal que tiver sido reconduzido duas vezes
consecutivas poderá voltar a fazer parte do Conselho Fiscal após decorridos, no mínimo, 2 (dois)
anos do término de seu último mandato.
§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito, dentre os conselheiros efetivos,
por maioria de votos, na primeira reunião do Colegiado após a posse de seus membros, o qual
exercerá suas funções até o final do seu mandato.
§ 3º Podem ser membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais,
preferencialmente residentes em Divinópolis, com formação acadêmica compatível com o
exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção
ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em
empresa.
§ 4º Ao menos um dos membros indicados pelo Chefe do Executivo Municípal
deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
§ 5º Não podem integrar o Conselho Fiscal os parentes, inclusive afins, até o
terceiro grau, de qualquer membro do Conselho de Administração.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal terão direito a pro-labore, que será fixado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual não excederá a dez por cento da
média da remuneração mensal dos Diretores da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços
- EMOP, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sem prejuízo do
pagamento de verbas indenizatórias especificadas em regulamento interno.
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§ 7º A remuneração só será devida ao membro suplente no mês que
comparecer a reunião do Conselho a que pertencer, conforme registro em ata, no livro próprio.
§ 8º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês, em sessão ordinária e, em
sessão extraordinária, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria
de seus membros, mediante a participação de todos seus membros.
§ 9º As reuniões do Conselho Fiscal serão dirigidas pelo Presidente e, na sua
ausência, por um outro membro do Colegiado, escolhido, na ocasião, pelos demais membros.
§ 10º As regras operacionais referentes à organização, funcionamento e
estruturação das atividades do Conselho Fiscal serão previstas em regimento interno próprio,
estabelecido pelo Colegiado.
Art. 13. Sem prejuízo das demais competências previstas em lei e demais
disposições desta Lei, compete ao Conselho Fiscal:
I – apreciar os relatórios da Diretoria Executiva em seus aspectos contábeis e
financeiros;
II – enviar pareceres devidamente fundamentados e as atas de suas reuniões,
assinados pelos seus 03 (três) membros, ao Conselho de Administração;
III – emitir parecer sobre as contas e os aspectos patrimoniais e econômicofinanceiros do relatório anual;
IV – requisitar e examinar, quando achar conveniente, documentos de
escrituração relacionados com a administração orçamentária e financeira da Empresa Municipal
de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
V – comunicar ao Conselho de Administração e, se for o caso, ao Órgão de
Controle Interno do Município de Divinópolis quaisquer irregularidades que verificar nas contas e
na gestão financeira e administrativa da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
VI – emitir parecer sobre aspectos contábeis e sobre questões financeiras,
quando solicitado pelo Diretor Presidente da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP;
VII – solicitar ao Presidente do Conselho de Administração a convocação
extraordinária do Conselho Fiscal, sempre que ocorrerem fatos relevantes;
VIII – examinar, até o último dia útil de março de cada ano, o relatório das
atividades;
IX – opinar sobre o aumento do capital da Empresa Municipal de Obras Públicas
e Serviços - EMOP, com a incorporação de recursos e lucros nela existentes.
X – eleger, entre seus pares, o seu Presidente, ao qual compete, além de
presidir, convocar as reuniões ordinárias do Conselho e, as extraordinárias, sempre que assuntos
relevantes e urgentes assim o exigirem;
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XI – opinar sobre a alienação e a oneração de bens patrimoniais da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
XII - fiscalizar os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários;
XIII – opinar sobre o relatório anual da Administração, fazendo constar do seu
parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis;
XIV – denunciar aos órgãos de Administração e, se estes não tomarem as
providências necessárias para a proteção dos interesses da Empresa Municipal de Obras Públicas
e Serviços - EMOP, os erros, fraudes ou crimes que tomarem conhecimento, e sugerir
providências;
XV – analisar, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP;
XVI – examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas
opinar;
XVII – exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as
disposições especiais que a regulam;
XVIII – executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
§ 1º Os órgãos da Administração são obrigados a colocar à disposição dos
membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias de sua aprovação, cópias das
atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias das
demonstrações financeiras e demais relatórios relacionados.
§ 2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos
órgãos de Administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de
demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de
Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar, conforme incisos XIV
e XVII, do caput, deste artigo.
§ 4º O Conselho Fiscal poderá solicitar aos auditores independentes, caso
contratados, esclarecimentos ou informações que julgar necessários e a apuração de fatos
específicos.
§ 5º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar
informações à Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.
§ 6º São indelegáveis as funções do membro do Conselho Fiscal.
Seção III
Das Diretorias e do Pessoal
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Art. 14. Os cargos de Diretoria são de provimento em comissão e recrutamento
amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo
responsáveis pela execução das normas técnicas e administrativas da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços – EMOP.
§ 1º É condição para investidura em cargo de Diretoria a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado
pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 2º O salário dos Diretores observará os seguintes critérios:
I - o Diretor Presidente terá salário equivalente ao valor do subsídio dos
Secretários Municipais de Divinopólis;
II - os Diretores perceberão salário equivalente à 75% (setenta e cinco por
cento), do valor do salário do Diretor-Presidente;
§ 3º Os cargos de Diretoria serão exercidos por profissionais habilitados, que
serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser
atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e,
cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
I – ter experiência profissional de, no mínimo:
a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP ou em área conexa àquela para a qual forem
indicados em função de direção superior; ou
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, entendendo-se como
cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais
altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente no setor público;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP;
c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta
ou indiretamente vinculada à área de atuação da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços
- EMOP;
II – ter formação acadêmica de nível superior compatível com o cargo para o
qual foi indicado; e
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III – não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do
inciso I, do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
§2º Aplica-se ao cargo de Diretor as vedações a que se referem o §8º, do art. 9,
desta Lei.
Art. 15. Compete ao Diretor Presidente:
I – representar a empresa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
inclusive perante órgãos da administração pública e entidades privadas, para fins de celebração
de contratos, convênios, termos de parceria, acordos de cooperação, ajustes e outros
instrumentos congêneres;
II – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
III – cumprir e adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do
Estatuto da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
IV – coordenar as relações institucionais e intergovernamentais da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP com órgãos públicos, entidades privadas e
organizações da sociedade civil, promovendo parcerias e cooperações estratégicas;
V – supervisionar o cumprimento das diretrizes de governança corporativa,
integridade e compliance da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, zelando
pelo alinhamento das ações da empresa aos princípios da administração pública;
VI – propor ao Conselho de Administração medidas de inovação e modernização
da gestão da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, com vistas à melhoria
contínua dos processos e resultados;
VII – estabelecer e supervisionar diretrizes gerais de comunicação institucional
da EMOP com o público interno e externo;
VIII – decidir, em casos de urgência, sobre matérias não previstas nas
competências das demais Diretorias, ad referendum do Conselho de Administração.
IX – articular, junto ao Poder Executivo Municipal, a captação de recursos
externos e financiamentos para execução de projetos estratégicos da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços – EMOP;
X – representar a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP em
fóruns, conselhos, eventos e demais instâncias de articulação institucional, nacionais e
internacionais, relacionadas às suas finalidades;
XI – coordenar a formulação da política de responsabilidade socioambiental da
empresa;
XII – supervisionar as ações de transparência, controle interno e auditoria da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
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XIII – zelar pelo cumprimento do Plano de Negócios aprovado pelo Conselho de
Administração.
XIV – autorizar, firmar e gerir contratos administrativos ou civis, convênios e
instrumentos congêneres, observadas as competências legais, regulamentares e estatutárias,
bem como os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;
XV – autorizar a realização de despesas, ordenar pagamentos e assinar
documentos financeiros, orçamentários e contábeis, inclusive balancetes, prestações de contas,
relatórios de execução financeira e demonstrações contábeis da empresa, em conformidade com
a legislação vigente, o Estatuto Social;
XVI – assinar cheques, ordens bancárias, contratos de financiamento, abertura
de crédito, fianças e garantias, desde que devidamente autorizados pelo conselho de
administração e o chefe do executivo compatíveis com o plano de negócios, orçamento e
planejamento estratégico aprovado;
XVII – submeter à deliberação do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal os atos que exigem autorização prévia e realizar a prestação de contas da gestão, conforme
previsto na Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), nas normas da controladoria e no
Estatuto;
XVIII – formular, aprovar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria Executiva
e demais instâncias competentes, as políticas e diretrizes de gestão de pessoas da empresa,
alinhadas ao planejamento estratégico institucional e à legislação aplicável;
XIX – nomear, designar, reconduzir e dispensar empregados ocupantes de
funções de confiança ou cargos comissionados, conforme competências previstas em regimento
interno, plano de cargos e políticas internas;
XX – estimular programas de capacitação, desenvolvimento funcional, avaliação
de desempenho, progressão e promoção, assegurando que os quadros da empresa sejam
qualificados e preparados para os desafios da gestão pública moderna;
XXI – autorizar lotações, remanejamento de lotações, redistribuições, remoções
e outras formas de movimentação funcional interna, em consonância com as necessidades
organizacionais e critérios de gestão por competências;
XXII – deliberar sobre a realização de concurso público, processos seletivos ou
contratações temporárias, de acordo com a necessidade da força de trabalho e a legalidade do
provimento.
Parágrafo único. O Diretor Presidente poderá constituir procurador para assinar
documentação financeira em sua ausência.
Art. 16. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro especificamente:
I – assinar balancetes, demonstrações, balanços, e relatórios, juntamente com o
Diretor Presidente e o contador;
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II – em conjunto com o Diretor Presidente ou seu procurador, movimentar as
contas mantidas em instituições financeiras e outras operações financeiras;
III – orientar, conduzir e disciplinar todos os serviços e assuntos de natureza
contábil e fiscal;
IV – elaborar o orçamento da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP;
V – acompanhar a execução orçamentária da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP e suas subsidiárias;
VI – gerir a política de gestão de pessoas da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP, incluindo planejamento de pessoal, políticas de remuneração,
desenvolvimento de competências e relações trabalhistas;
VII – supervisionar a gestão patrimonial da empresa, compreendendo o
controle, avaliação, manutenção e destinação dos bens móveis e imóveis;
VIII – implementar e acompanhar as políticas de sustentabilidade financeira e
eficiência na gestão de custos da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
IX – coordenar a elaboração e implementação do plano de investimentos da
empresa, em articulação com as demais Diretorias;
X – supervisionar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas da EMOP;
XI – coordenar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços,
observando a legislação aplicável e as diretrizes estratégicas da empresa;
XII – supervisionar a gestão documental e arquivística da empresa;
XIII – coordenar o gerenciamento dos contratos administrativos e financeiros
celebrados pela Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
XIV – implementar controles internos voltados à mitigação de riscos contábeis e
financeiros;
XV – supervisionar a regularidade e integridade dos registros contábeis da
empresa e de suas subsidiárias.
Art. 17. Compete ao Diretor de Operações e Serviços especialmente:
I – programar, planejar, dirigir e controlar as atividades e os serviços
operacionais técnico-administrativos, inclusive em relação a subsidiárias;
II – assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, a documentação da Empresa
Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, exceto aquelas de competência do Conselho de
Administração;
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
III – planejar e supervisionar a execução de programas e projetos de engenharia,
infraestrutura urbana e serviços operacionais, assegurando qualidade, segurança e
conformidade legal;
IV – gerir os contratos de obras e serviços técnicos, zelando pela adequada
fiscalização da sua execução;
V – promover a adoção de tecnologias inovadoras e de processos sustentáveis
nas atividades operacionais da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
VI – coordenar a política de manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos, frota e instalações operacionais da empresa;
VII – supervisionar a gestão da usina de asfalto e de demais unidades
operacionais da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
VIII – supervisionar as práticas de segurança do trabalho nas operações técnicas
e de campo da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
IX – coordenar o desenvolvimento e a atualização dos procedimentos técnicos e
operacionais da empresa;
X – monitorar indicadores de desempenho operacional e propor ações
corretivas e de melhoria contínua;
XI – gerenciar as relações técnicas com fornecedores e parceiros contratados
para execução de serviços e obras;
XII – promover programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico do corpo
operacional da empresa.
Art. 18. Os diretores respondem subsidiariamente pelos prejuízos resultantes
de abuso de poder no exercício de seus cargos, e fica expressamente proibido o uso da
denominação ou sigla, em documentos que envolvam obrigações estranhas ao seu objetivo.
Art. 19. Compete às Diretorias o exercício de todos poderes e atribuições
necessárias à instalação e administração dos negócios e interesses da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços – EMOP, especialmente:
I – promover a plena realização dos objetivos da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP, conforme definidos na Lei e em seu Estatuto;
II – elaborar balancetes de suas contas, para apresentação ao Chefe do
Executivo, e relatório anual das atividades da empresa, bem como balanço do exercício anterior
que coincidirá com o ano civil, para serem encaminhados, até o dia 31 de cada mês de março,
para apreciação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III – aprovar a contratação de financiamentos pelo sistema financeiro de
habitação, para execução de programa habitacional da empresa, observado o artigo 3º, item VII;
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IV – assinar os respectivos contratos de empréstimos, constituir hipotecas sobre
os bens imóveis livres e desembaraçados da empresa, mediante Lei autorizativa;
V – promover, contratar e superintender estudos, projetos e pesquisas
necessárias ao atendimento dos objetivos da empresa, inclusive autorizar a contratação de
assistência e serviços técnicos respectivos;
VI – contratar a execução de obras e serviços, observadas as normas da Lei
Federal nº 13.303 de 2016 e suas regulamentações;
VII – designar funções para dinamização da Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP;
VIII – manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos, livros
legais, fiscais, contábeis, inclusive os valores da empresa, com a supervisão direta do movimento
do caixa;
IX – atender, no prazo de 15 dias, as informações solicitadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal;
X – elaborar e aprovar seus regimentos internos e propor sua estrutura
funcional setorial, de áreas e assessoria;
XI – cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais
concernentes às finalidades e aos objetivos da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP;
XII – apresentar ao Conselho de Administração, até o dia 25 (vinte e cinco) de
agosto de cada ano, o plano anual de atividades e a respectiva proposta orçamentária para o
exercício seguinte, acompanhados de exposição de motivos;
XIII – apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual de atividades e a prestação
de contas do exercício, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;
XIV – assinar convênios, observado as competências atribuídas ao Conselho de
Administração;
XV – administrar, guardar e supervisionar os bens móveis e imóveis e o
patrimônio da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP;
XVI – delegar poderes a ele conferidos, na forma do Estatuto e da legislação
pertinente;
XVII – praticar outros atos inerentes à sua área de atuação ou que lhe forem
atribuídos pelo Conselho de Administração.
§ 1º O quadro de pessoal da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP será disciplinado no seu Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários - PEDS,
mediante Regulamento.
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Art. 20. Subordinam-se aos Diretores os demais cargos da estrutura funcional,
responsáveis pelo desenvolvimento dos serviços e pela administração da Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços – EMOP.
§ 1º Os cargos de Gestão, de provimento em comissão de recrutamento amplo
ou restrito, serão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente.
§ 2º A forma de ingresso, os requisitos, as atribuições, o quantitativo de vagas e
a tabela salarial para os empregos em comissão de recrutamento amplo ou restrito serão
disciplinados mediante Decreto de Estrutura Organizacional da EMOP.
Art. 21. O quadro de pessoal da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços
– EMOP será disciplinado no seu Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários –
PEDS.
§ 1º O pessoal da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, com
regime jurídico celetista, será admitido, obrigatoriamente, mediante concurso de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, ressalvadas as
nomeações para os cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e
exoneração.
§ 2º O aproveitamento, na Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP, de servidores municipais, estatutários ou celetistas, far-se-á sem prejuízo de seus direitos
funcionais ou trabalhistas e de correspondente contrapartida, quanto aos interesses da
municipalidade.
§ 3º Os empregados lotados no Conselho de Administração e na Auditoria
Interna manter-se-ão submetidos ao regime disciplinar adotado pela Empresa Municipal de
Obras Públicas e Serviços – EMOP para o seu pessoal.
§ 4º É vedada a cessão de empregados a qualquer entidade ou órgão, com ônus
para a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP, salvo para atender a interesse
público relevante, como a colaboração em projetos estratégicos ou emergenciais, devendo ser
formalizada por meio de convênio, acordo de cooperação ou outro instrumento jurídico que
estabeleça o prazo e as responsabilidades dos envolvidos.
§ 5º Os Administradores respondem perante a Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções,
nos termos da lei e do Estatuto Social.
§ 6º Ao ocupante de emprego público comissionado, quando da rescisão
contratual, não são devidas as seguintes verbas de natureza rescisória: (a) aviso prévio
indenizado; (b) multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; (c) multa do
parágrafo oitavo, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, (d) o segurodesemprego.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Art. 22. Em caráter excepcional e por tempo determinado, poderá ser admitido
pessoal por meio de contratação temporária sob o regime jurídico celetista, com fundamento no
art. 443, §2º, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atender a necessidades
transitórias, incluindo: situações de urgência administrativa decorrentes de estado de
calamidade pública, execução de projetos com prazo definido ou atividades cuja descontinuidade
possa causar prejuízo relevante ao interesse público, desde que previamente justificadas em ato
formal da Diretoria Executiva e autorizadas pelo Conselho de Administração.
§ 1º As contratações temporárias de que trata este artigo deverão observar,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – realização de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e critérios
objetivos de seleção, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
II – definição de prazo certo de vigência contratual, compatível com a duração
da necessidade temporária e o cronograma do projeto ou atividade correspondente, sendo
vedadas prorrogações sucessivas que descaracterizem a excepcionalidade da contratação;
III – vinculação do contratado exclusivamente às funções que motivaram a
admissão, vedado o desvio de função;
IV – demonstração da existência de dotação orçamentária específica,
compatível com o planejamento financeiro da empresa pública.
§ 2º Também será admitida a contratação temporária, sob regime celetista,
para a execução de contratos, convênios, ajustes ou acordos firmados com entes públicos ou
privados que prevejam prazo determinado de vigência, quando a natureza do objeto justificar a
admissão transitória de pessoal, conforme planejamento aprovado pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V
EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 23. O exercício social coincidirá com o ano civil, apurando-se o balanço geral
à data de 31(trinta e um) de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras
de que trata a legislação específica.
Art. 24. A fiscalização contábil, financeira e patrimonial será exercida pelo
Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sem prejuízo do sistema de controle
interno do Poder Executivo, na forma da lei.
§ 1º A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP levantará
demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada
exercício.
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
§ 2º Na demonstração financeira de 31 de dezembro será registrada a proposta
de destinação do resultado, de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor.
§ 3º As demonstrações financeiras do exercício deverão ser apreciadas pelo
Conselho de Administração e examinadas pelo Conselho Fiscal até o dia 31 de março do exercício
seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP elaborará seu
Regulamento de Compras, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, com o Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro, de 2016, bem como outras legislações
e decretos regulamentadores pertinentes.
Art. 26. A Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP não poderá
contratar serviços com pessoa física ocupante de cargo de confiança da Administração Direta ou
Indireta do Município de Divinópolis, Vice- Prefeito e Vereadores, durante o exercício de seus
mandatos e funções, ou com empresas que pertençam aos mesmos.
Art. 27. Mediante autorização legislativa, em projeto de lei de iniciativa do
Prefeito, precedido de proposta do Conselho de Administração, a Empresa Municipal de Obras
Públicas e Serviços – EMOP poderá ser extinta e liquidada, devendo o liquidante ser de livre
nomeação e exoneração, em Decreto, pelo Chefe do Executivo, com remuneração
correspondente ao cargo de Diretor-Presidente.
§ 1º No caso previsto neste artigo, serão revertidos ao quadro de pessoal civil do
Município os Servidores municipais cedidos à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços –
EMOP nos termos do parágrafo §2º, do art. 21, desta Lei.
§ 2º O eventual patrimônio líquido remanescente será revertido ao Município.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as leis nº 6.351, de 16 de março de 2006 e nº 6.352, de
16 de março de 2006.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
Ofício EM nº 108/2025
Divinópolis, setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., "Dispõe sobre
a modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da
Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP."
JUSTIFICATIVA
A EMOP, criada pela Lei 2.252/1987, representa um importante instrumento do
Município de Divinópolis, para execução de políticas públicas de infraestrutura urbana,
saneamento, gestão de resíduos, obras civis e serviços operacionais diversos. Ao longo dos anos,
a atuação da empresa tem sido essencial para o desenvolvimento da cidade. No entanto, sua
legislação de criação e estrutura normativa necessitavam ser atualizadas frente aos avanços
legais e às boas práticas de governança exigidas atualmente.
Este Projeto de Lei atende a quatro objetivos centrais:
1. Atualizar a Lei de criação e o Estatuto Social da EMOP
O projeto promove a adequação da estrutura jurídica da EMOP às exigências da Lei
Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o regime jurídico das empresas
públicas e sociedades de economia mista. Tal atualização é essencial para conferir maior
segurança jurídica, previsibilidade administrativa, transparência nas contratações e
profissionalização da gestão.
Além disso, promove o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo,
como o papel dos Conselhos de Administração e Fiscal.
2. Cumprir integralmente a Lei Federal nº 15.177/2025
A proposta assegura, em conformidade com a recente legislação federal, que ao menos
30% das cadeiras do Conselho de Administração sejam ocupadas por mulheres, promovendo a
diversidade e a equidade de gênero nos cargos de liderança da empresa pública. Também se
respeita o critério de representatividade de mulheres negras ou com deficiência, garantindo que
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
a composição reflita a pluralidade da sociedade divinopolitana e promova uma gestão mais justa
e inclusiva.
3. Instituir um modelo robusto de governança
O novo modelo de governança proposto cria regras claras e modernas para nomeação
de dirigentes, critérios técnicos para ocupação de cargos estratégicos, proibição de conflitos de
interesse, estruturação de Conselhos deliberativos e fiscalizatórios, além de mecanismos de
avaliação de desempenho e responsabilização dos gestores. Também são reforçadas as medidas
de integridade, compliance, treinamento contínuo dos administradores e combate à corrupção.
4. Expandir o portfólio de serviços e permitir a criação de subsidiárias
A proposta amplia de forma significativa as finalidades institucionais da EMOP,
autorizando a empresa a atuar em áreas como tecnologia da informação, urbanismo inteligente,
saneamento, moradia social, preservação ambiental, infraestrutura viária, cultura, turismo,
pesquisa e inovação. Também é prevista a possibilidade de criação de subsidiárias e
participação em outras sociedades, desde que vinculadas ao plano de negócios e objetivos
estratégicos da empresa, gerando novas oportunidades de parcerias, receitas e modernização
dos serviços.
Por fim, o projeto reafirma a natureza celetista dos contratos de trabalho, com garantias
de seleção por concurso público e critérios técnicos, fortalecendo o mérito e a profissionalização
da força de trabalho.
Portanto, trata-se de uma proposta legislativa moderna, responsável e alinhada com as
exigências legais e sociais atuais, que permitirá à EMOP consolidar-se como uma empresa pública
de referência, com capacidade técnica e institucional para enfrentar os desafios de uma cidade
em crescimento, entregando resultados concretos à população de Divinópolis.
Diante do exposto, conclamo os nobres vereadores à aprovação desta proposição,
certos de que representa um marco para o desenvolvimento sustentável, a boa governança e a
valorização do serviço público municipal.
Cordialmente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 12/09/2025 às 14:11:18
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