PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM N° 229/2025
Dispõe sobre a obrigação de academias,
estabelecimentos prestadores de atividades físicas
e afins a adotarem medidas de auxílio,
acolhimento e segurança à mulher que se sinta em
situação de risco ou venha a sofrer assédio ou
importunação sexual em suas dependências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as academias, estabelecimentos prestadores de atividades
físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta
em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas
dependências, no âmbito do município de Divinópolis.
Art. 2º Para coibir condutas de assédio e/ou importunação sexual, devem ser
observados os seguintes princípios:
I – respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
II – preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e
psicológica da vítima;
III – celeridade no cumprimento do disposto nesta lei;
IV – articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do
constrangimento e da violência contra a mulher.
Art. 3º São direitos da mulher vítima:
I – ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa
relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
II – ser informada sobre os seus direitos;
III – ser imediatamente afastada e protegida do seu suposto agressor;
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IV – ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta
lei;
V – ter as providências previstas nesta lei cumpridas com celeridade;
VI – ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
VII – definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas
previstas nesta lei.
Art. 4º Os estabelecimentos previstos no art. 1º desta lei deverão adotar as seguintes
medidas de protocolo para o auxílio, acolhimento e segurança à mulher:
I – fixar cartazes, em espaço de ampla circulação de pessoas, com os seguintes
dizeres: “Assédio é crime e não será tolerado. Denuncie: ligue 180 ou procure a autoridade
mais próxima”.
II – notificação imediata às autoridades policiais na ocorrência de assédio e/ou
importunação sexual contra a mulher;
III – identificação do suposto agressor;
IV – colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
V – impedir que o suposto agressor destrua provas ou que se ausente do local antes da
chegada das autoridades policiais.
§ 1º – Se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança, deverá
garantir o acesso às imagens às autoridades policiais e aos diretamente envolvidos, bem como
preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido.
§ 2º – Os estabelecimentos deverão criar um código próprio que será amplamente
divulgado a todos os alunos, com informações claras e objetivas, sobre o que é considerado
assédio sexual, nos moldes do art. 216-A do Código Penal; e importunação sexual, conforme
dispõe o art. 215-A, CP.
§ 3º – Este código próprio deverá trazer informações acerca desta lei e os mecanismos
de ajuda ofertados às mulheres.
§ 4º – Os funcionários dos estabelecimentos deverão ser capacitados por meio de
treinamentos para agirem conforme estabelece a lei.
Art. 5º Os estabelecimentos previstos no art. 1º poderão adotar outras estratégias de
auxílio, acolhimento e segurança à mulher, sem prejuízo das demais previstas nesta lei.
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Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 11 de setembro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A prática regular de atividades físicas é essencial para a saúde. Contudo, essa
prática, que deveria ser prazerosa, pode representar desrespeito e violência para algumas
mulheres. Dados mostram que, tanto no Brasil quanto globalmente, mulheres sofrem
violência sexual dentro de casa, no trabalho ou em espaços de lazer.
O Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídio. Conforme a
Organização Mundial da Saúde (OMS), a média é de 4,8 assassinatos de mulheres a cada
100 mil. O 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em junho de 2022,
aponta que Minas Gerais tem o maior número de feminicídios no país. Em 2021, foram
registrados 154 feminicídios e 419 mortes de mulheres por homicídio. O estudo também
indica que 1.192 mulheres foram vítimas de estupro e 503 sofreram assédio ou
importunação sexual no estado.
Uma pesquisa do site Run Repeat analisou 3.774 frequentadores de academias
(1.107 mulheres e 2.667 homens) em junho de 2021. Principais resultados:
● 56,37% das mulheres já sofreram assédio na academia, contra 21% dos homens;
● 92,31% dos casos de assédio contra mulheres não são denunciados;
● 25,65% das mulheres que sofreram assédio mudaram de academia ou pararam de
frequentar o local;
● 28,69% sentiram-se inseguras ou desconfortáveis na academia;
● 30,13% ajustaram a rotina, o horário ou evitaram áreas específicas da academia;
● 20,19% mudaram roupa ou aparência ao ir à academia.
A pesquisa ainda aponta que o assédio afeta pessoas não envolvidas: 12,83%
testemunharam o assédio e 14,54% tomaram conhecimento do ocorrido por terceiros.
Quando voltamos os olhos para a situação da nossa cidade, a situação supracitada se
confirma. Conforme dados da Polícia Civil, Divinópolis registrou 918 vítimas de violência
doméstica de janeiro a junho de 2025. O número representa uma média de cinco registros
por dia, ou uma mulher agredida a cada 5 horas na cidade. Em comparação ao mesmo
período de 2024, quando foram 796 vítimas, houve um aumento de 15,3% nos registros.
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Além disso, o município contabilizou, desde 2019, 16 vítimas de feminicídio, sendo
12 casos consumados e quatro tentativas. Só em 2025, até junho, já foram três feminicídios
consumados e duas tentativas.
Portanto, é crucial discutir os assédios e importunação sexual em academias e
estabelecimentos congêneres, que se manifestam de várias formas: insultos, comentários
maldosos, gestos inadequados, piadas, toques sem consentimento, falas desrespeitosas sobre
o corpo, olhares invasivos, etc., colocando a mulher em situações de constrangimento e
exposição.
O assédio configura discriminação contra a mulher e pode motivar perseguições,
agressões e humilhações, além de comportamentos que são crimes. Os impactos incluem
desmotivação para frequentar a academia, desconforto, medo de retornar às atividades
físicas, pânico de treinar sob o olhar masculino e necessidade de ajuda psicológica para
superar traumas.
A academia deve ser um espaço de autocuidado, não de assédio. O objetivo é que o
município proteja o direito de liberdade e dignidade das mulheres nesses ambientes, com
medidas de apoio, proteção e segurança às vítimas.
Diante da importância do tema, espero o apoio dos colegas para a aprovação deste
projeto, transformando-o em lei.
Fontes:
https://empresariofitness.com.br/pesquisa/assedio-nas-academias/#:~:text=Oass%C3%A9di
o%20em%20academias%20%C3%A9,muda%20para%20uma%20academia%20diferente.
https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2025/08/07/violencia-contra-a-mulher-cresce15percent-no-1o-semestre-de-2025-em-divinopolis.ghtml
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 14:40:59
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