materia nº 1722/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 15 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1722/2025
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando, junto à 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis, as seguintes 
informações:
Considerando:
• A denúncia de abandono de idoso em Divinópolis, realizada em 28 de agosto de 
2025;
• A denúncia sobre pessoa em situação de rua, registrada em 02 de setembro de 
2025;
• O vídeo gravado em 03 de setembro de 2025, em que Vossa Senhoria (Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis), ao lado do Prefeito Municipal, 
afirmou que municípios vizinhos estariam enviando pessoas em situação de rua para 
Divinópolis;
• As denúncias apresentadas em tribuna, na Câmara Municipal, tratando dos casos 
supracitados;
Requeiro:
1. Cópia de todos os documentos referentes às pessoas em situação de rua citadas, 
inclusive os que tenham sido apresentados publicamente;
2. Informação sobre se tais documentos estão resguardados pela Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
3. Esclarecimento se houve assinatura de termo de responsabilidade, protocolo de 
acesso à informação ou observância da LGPD no repasse desses dados;
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4. Indicação de como um membro do Legislativo obteve posse de documentos 
oficiais sem que houvesse requerimento formal, quem foi o responsável por esse repasse 
e qual o procedimento adotado;
5. Quais medidas de segurança e controle a Secretaria adota para evitar o uso 
político de informações sensíveis de pessoas em situação de vulnerabilidade;
6. Confirmação sobre a orientação dada publicamente de que apenas pessoas em 
situação de rua oriundas de Divinópolis seriam atendidas e, em caso afirmativo, qual o 
embasamento legal e normativo para tal prática.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
As informações ora requeridas são de interesse público relevante, pois envolvem 
denúncias recentes sobre pessoas em situação de rua em Divinópolis, além de declarações 
oficiais de que municípios vizinhos estariam enviando cidadãos em vulnerabilidade para 
o município. Tais fatos exigem apuração detalhada e transparente, sob pena de violação 
da dignidade humana e do direito social à assistência.
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento 
do Estado Democrático de Direito e garante o direito à inviolabilidade da intimidade e da 
vida privada. Nesse mesmo sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 
13.709/2018) estabelece limites claros para o tratamento e o compartilhamento de 
informações pessoais e sensíveis, impondo obrigações de segurança, transparência e 
responsabilização.
Por fim, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a aplicação das 
políticas públicas e garantir que não haja uso político ou indevido de informações 
sensíveis. A solicitação ora apresentada busca resguardar tanto o cumprimento da 
legislação vigente quanto os direitos fundamentais da população em situação de 
vulnerabilidade, assegurando que o atendimento social seja prestado com legalidade, ética 
e humanidade.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 15/09/2025 às 17:39:15
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