Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 308/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº CM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre os
processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução
nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação)”.
Em resumo, o projeto propõe atualizar a regulamentação existente sobre o protocolo
de documentos nos sistemas de envio e recebimento de documentos eletrônicos da Câmara
Municipal, notadamente para adequar a legislação à inexistência da barreira de limitação de
horário oriunda da informatização dos sistemas de processo administrativo e legislativo da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de
Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 568, de 18
de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos no
âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), especificamente para sanar divergências interpretativas
observadas nas rotinas administrativas e do processo legislativo no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. A superação de divergências interpretativas é premissa importante e
garante segurança jurídica aos trabalhos administrativos e legislativos, afastando-se a
geração de impasses e o risco de maculação dos atos e decisões por vícios”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento de questões que versam sobre o protocolo de
documentos no sistema eletrônico da Câmara Municipal de Divinópolis, a matéria enquadrase como assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição da República.
A competência do Poder Legislativo local para o disciplinamento da matéria
encartada no presente Projeto de Resolução, encontra amparo no art. 45, II, da Lei Orgânica
Municipal. Tais matérias, por força regimental, devem ser disciplinadas por meio de
Resoluções editadas pelo Poder Legislativo local.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de resolução em questão pode ser proposto pelo Legislativo
local, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto proposto pela Mesa Diretora cumpriu-se a exigência do art. 69, I do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o projeto que versa sobre o estabelecimento de questões que versam sobre o protocolo
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de documentos no sistema eletrônico da Câmara Municipal de Divinópolis, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatada na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposta cinge-se a propor a atualização da regulamentação sobre o protocolo de
documentos nos sistemas de envio e recebimento de documentos eletrônicos da Câmara
Municipal, notadamente para adequar a legislação à inexistência da barreira de limitação de
horário oriunda da informatização dos sistemas de processo administrativo e legislativo da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Por todo o exposto, inexistem impedimentos de ordem legal que possam prejudicar a
tramitação e a aprovação do projeto apresentado pelo Plenário da Câmara Municipal.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº CM 005/2025.
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Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PRes 005/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:26:45
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