Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 309/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 005/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que “altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre os
processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução
nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação)”.
Em resumo, o projeto propõe atualizar a regulamentação existente sobre o protocolo
de documentos nos sistemas de envio e recebimento de documentos eletrônicos da Câmara
Municipal, notadamente para adequar a legislação à inexistência da barreira de limitação de
horário oriunda da informatização dos sistemas de processo administrativo e legislativo da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Divinópolis que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de
Resolução que propõe a alteração da redação de dispositivos da Resolução nº 568, de 18
de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos no
âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº
392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei
de Acesso à Informação), especificamente para sanar divergências interpretativas
observadas nas rotinas administrativas e do processo legislativo no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. A superação de divergências interpretativas é premissa importante e
garante segurança jurídica aos trabalhos administrativos e legislativos, afastando-se a
geração de impasses e o risco de maculação dos atos e decisões por vícios”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no Projeto de Resolução apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
005/2025.
Divinópolis, 09 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PRes 005/2025
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Data de criação do documento: 11/09/2025 às 15:27:21
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