Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 232/2025
“Autoriza o sepultamento de animais domésticos (cães
e gatos) junto aos seus tutores falecidos, nos cemitérios
públicos e privados do Município de Divinópolis/MG, e
dá outras providências”
Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos,
carneiros ou em local específico nos cemitérios públicos e privados do Município.
§ 1º Considera-se animal doméstico, para os efeitos desta Lei, todo ser irracional, efetivamente
domesticado por razões de companheirismo e estimação, que reúna características compatíveis
com a convivência sadia com os seres humanos, vivendo sob os cuidados de seus tutores.
§ 2º O sepultamento destina-se, exclusivamente, a animais de estimação pertencentes à família do
concessionário e/ou proprietário de terrenos perpétuos de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou
local específico em cemitério público e/ou privado do Município.
Art. 2º Caberá à Administração Pública instituir, no caso de cemitérios públicos, os requisitos
para a emissão da guia de autorização para liberação e sepultamento de animais domésticos.
Parágrafo único. No caso de cemitérios particulares, caberá à administração do cemitério
estabelecer os documentos necessários para o registro e arquivamento, sendo imprescindível a
apresentação de laudo de médico-veterinário devidamente registrado no conselho profissional
competente, declarando a causa da morte, atestando a inexistência de doença transmissível ao ser
humano e afirmando que é seguro proceder ao sepultamento do animal.
Art. 3º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas e lóculos, desde que todos sejam
perpétuos.
§ 1º Os restos mortais dos animais sepultados somente poderão ser retirados dos respectivos
locais de sepultamento após decorrido, no mínimo, o prazo de 2 (dois) anos da data do
sepultamento.
§ 2º Serão autorizados sepultamentos de animais com peso de até 80 (oitenta) quilos.
Art. 4º As despesas relativas à emissão da guia de autorização para liberação e sepultamento de
animais domésticos, bem como os custos do sepultamento e do laudo veterinário, serão de
responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo animal.
Art. 5º O sepultamento de animais nos cemitérios públicos e privados somente poderá ser
realizado mediante seu envelopamento.
Parágrafo único. Entende-se por envelopamento o acondicionamento individual dos corpos dos
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animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 6º O preço público dos serviços de sepultamento de animais em cemitérios públicos poderá
fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Enquanto não houver fixação específica,
poderá ser aplicado, por analogia, o valor estabelecido para o sepultamento de humanos.
Art. 7º Ao sepultamento de animais autorizado por esta Lei aplicam-se, no que não for
regulamentado especificamente, as regras relativas ao sepultamento humano, especialmente
quanto ao prazo para novo sepultamento, considerando-se a quantidade de gavetas e o tempo
decorrido desde o último sepultamento, bem como a possibilidade de transferência dos restos
mortais para ossário comum ou gavetas sobrepostas em mural, com o fim de viabilizar novos
sepultamentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 16 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas
nos cemitérios públicos e privados do Município.
De acordo com o Projeto de Lei, o sepultamento, que é facultativo àqueles que se interessarem,
destina-se, exclusivamente, a animais de estimação pertencentes à família do proprietário de
terrenos perpétuos em cemitério público e/ou privado do Município.
O projeto respeita normas de proteção, tais como: a necessidade de envelopamento e
acondicionamento individual dos corpos dos animais em embalagens de material neutro,
resistentes a danos mecânicos.
Também respeita as regras já existentes no ordenamento municipal quanto ao sepultamento de
humanos, observando o prazo para novo sepultamento, a quantidade de gavetas e o tempo
decorrido desde o último sepultamento, assim como a possibilidade de transferência dos restos
mortais para ossário comum ou gavetas sobrepostas em mural, a fim de possibilitar novos
sepultamentos.
Trata-se, portanto, de proposta que apenas permite, àqueles que assim desejarem, o sepultamento
dos animais de estimação da família junto ao próprio túmulo em cemitério público e/ou privado
do Município.
Dessa forma, aguarda-se, desta Casa, a manifestação de apoio com voto favorável à aprovação
por parte dos Nobres Vereadores.
Divinópolis/MG, 16 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 3
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 17:52:56
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