materia nº 234/2025

PROJETO DE LEI CM 234/2025
Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.396, de 22 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a inclusão do
Pré-Carnaval de Divinópolis no Calendário Oficial
de Eventos do Município, acrescentando o requisito
de bloco com ritmistas
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.396, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A e seus
parágrafos:
"Art. 2º-A A partir das 15h (quinze horas) do dia de realização do Pré-Carnaval de Divinópolis,
somente será permitida a participação de blocos carnavalescos que contem com ritmistas ao vivo em sua
formação.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se “bloco com ritmistas” aquele que possui integrantes
tocando instrumentos de percussão de forma presencial durante seu desfile.
§ 2º A organização, fiscalização e credenciamento dos blocos, bem como a definição de critérios
técnicos para a caracterização dos ritmistas, serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 16 de Setembro de 2025
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo qualificar a programação do Pré-Carnaval de
Divinópolis, evento oficialmente instituído pela Lei nº 8.396/2017, promovendo o fortalecimento da
identidade cultural carnavalesca local por meio do incentivo à presença de ritmistas ao vivo nos desfiles
dos blocos a partir das 15 horas.
A medida busca valorizar as manifestações artísticas tradicionais do carnaval de rua — em
especial a percussão e os instrumentos tocados ao vivo — que são elementos fundamentais da cultura
carnavalesca brasileira. A presença de ritmistas garante mais autenticidade, dinamismo e interação com o
público, contribuindo para a preservação das raízes culturais da festividade.
Além do aspecto cultural, a proposta também responde a necessidades organizacionais do evento.
A limitação da participação, em determinado horário, a blocos com estrutura musical ao vivo permite
melhor ordenamento do fluxo de cortejos, controle sonoro e maior previsibilidade logística, considerando
o crescente número de blocos participantes e de foliões que prestigiam o Pré-Carnaval.
Cabe destacar que a medida não exclui a participação de blocos com outros formatos, mas apenas
define um recorte temporal (a partir das 15h) para a exibição daqueles que atendam a esse critério
específico, o que é plenamente compatível com os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e
interesse público.
A regulamentação pelo Poder Executivo, conforme já previsto na Lei nº 8.396/2017, assegurará a
devida organização e fiscalização, permitindo que a norma seja aplicada de forma equilibrada, com
critérios técnicos e operacionais bem definidos.
Diante da relevância desta proposta para a valorização cultural e a boa organização do evento,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Divinópolis, 16 de Setembro de 2025
 _______________________________
 Vereador Welington Well
 Partido Progressistas
 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248 
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br 
Data de criação do documento: 16/09/2025 às 14:27:16
Assinantes
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