Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 328/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 060/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que
compõem imóveis de propriedade do Município para fins de alienação à Neocenter S/A,
mediante doação com encargos”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.563/2025 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do município para a
Neocenter S/A, especificamente para corrigir erro material verificados no tocante à área do
terreno a ser transferido à donatária.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade promover correção na redação original do paragrafo único do art. 1º da Lei nº
9.563/25, que autorizou a desafetação e doação de áreas públicas à empresa Neocenter
S/A, no que se refere a metragem do imóvel de origem. Consta no referido dispositivo a
metragem de 21.492,50 m², porém, conforme a matrícula nº 80.142, Livro 2, do Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis, a área efetiva do arruamento do Bairro Nova Vista
corresponde a 21.268,50 m². O equívoco redacional decorreu do apontamento da medida de
forma incorreta no memorial descritivo, o qual acompanhou a proposição que originou a Lei
9.563/25. A alteração proposta visa apenas adequar a metragem da lei ao registro
imobiliário, sem modificar a finalidade da doação já aprovada, garantindo segurança jurídica
e possibilitando a regularização da averbação cartorial”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
autorização de transferência de imóvel de propriedade do município mediante doação com
encargos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a autorização de
transferência de imóvel de propriedade do município mediante doação com encargos, nessa
natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 9.563/2025 que
dispõe sobre a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação,
por meio de doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do
município para a Neocenter S/A, especificamente para corrigir erro material verificados no
tocante à área do terreno a ser transferido à donatária.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, uma questão técnica foi
vislumbrada posteriormente à aprovação da lei municipal e a alteração proposta é fruto da
necessidade de correção do erro material apontado.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 060/2025.
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Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 060/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:05
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