Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 329/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 060/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que
compõem imóveis de propriedade do Município para fins de alienação à Neocenter S/A,
mediante doação com encargos”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 9.563/2025 que dispõe sobre
a autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do município para a
Neocenter S/A, especificamente para corrigir erro material verificados no tocante à área do
terreno a ser transferido à donatária.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
finalidade promover correção na redação original do paragrafo único do art. 1º da Lei nº
9.563/25, que autorizou a desafetação e doação de áreas públicas à empresa Neocenter
S/A, no que se refere a metragem do imóvel de origem. Consta no referido dispositivo a
metragem de 21.492,50 m², porém, conforme a matrícula nº 80.142, Livro 2, do Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis, a área efetiva do arruamento do Bairro Nova Vista
corresponde a 21.268,50 m². O equívoco redacional decorreu do apontamento da medida de
forma incorreta no memorial descritivo, o qual acompanhou a proposição que originou a Lei
9.563/25. A alteração proposta visa apenas adequar a metragem da lei ao registro
imobiliário, sem modificar a finalidade da doação já aprovada, garantindo segurança jurídica
e possibilitando a regularização da averbação cartorial”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 060/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 060/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:26
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