Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 330/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 210/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui,
no âmbito do Município de Divinópolis, o ‘Selo Empresa Amiga da Infância’, a ser concedido
às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência –
FIA”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal para
Infância e Adolescência, mediante a realização de doações por empresas. Segundo consta
da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o fornecimento de
documento denominado “Selo Empresa Amiga da Infância” pela administração municipal em
consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio, podendo o documento
ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da empresa.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o Fundo Municipal para
Infância e Adolescência – FIA é um fundo público especial, gerido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que recebe recursos provenientes de
orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e que
tem como finalidade financiar serviços, programas ou projetos voltados à infância e à
adolescência. A garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes é uma prioridade
absoluta estabelecida no artigo 227 da Constituição Federal e ratificada no artigo 4º do ECA.
Para fortalecer esse processo, o ECA estabeleceu, no artigo 88, inciso IV, como diretriz da
política de atendimento a manutenção de fundos vinculados aos respectivos CMDCA. Estes
fundos devem financiar ações que protejam crianças e adolescentes contra todo tipo de
violências ou violações de direitos e que promovam o acesso desse público aos direitos
fundamentais definidos no ECA: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência
familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no
trabalho. Com a criação do Selo Empresa Amiga da Infância, o Município poderá reconhecer
publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de forma concreta
para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O selo tem caráter
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honorífico, sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial positivo para a
imagem das empresas, estimulando a cultura da responsabilidade social.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de reconhecimento de
empresas que adotam ações de incentivo ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de reconhecimento de empresas que adotam
ações de incentivo ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, nessa natureza de
assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal para
Infância e Adolescência, mediante a realização de doações por empresas. Segundo consta
da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o fornecimento de
documento denominado “Selo Empresa Amiga da Infância” pela administração municipal em
consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio, podendo o documento
ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da empresa.
Como ressaltado na justificativa, a proposta contida no projeto apresentado coadunase com os encargos direcionados ao Poder Público Municipal e à sociedade no tocante ao
compromisso com os cuidados, a proteção, o amparo, acolhimento e incentivo à crianças e
adolescentes.
O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Empresa Amiga da Infância) não se revela de
monta considerável a caracterizar uma imposição de encargo dirigido à administração,
afastando-se a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
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Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 210/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 210/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:06
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