Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 331/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 210/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui,
no âmbito do Município de Divinópolis, o ‘Selo Empresa Amiga da Infância’, a ser concedido
às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência –
FIA”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal para
Infância e Adolescência, mediante a realização de doações por empresas. Segundo consta
da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o fornecimento de
documento denominado “Selo Empresa Amiga da Infância” pela administração municipal em
consonância com os critérios estabelecidos em regulamento próprio, podendo o documento
ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da empresa.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o Fundo Municipal para
Infância e Adolescência – FIA é um fundo público especial, gerido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que recebe recursos provenientes de
orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de outras fontes, e que
tem como finalidade financiar serviços, programas ou projetos voltados à infância e à
adolescência. […] Com a criação do Selo Empresa Amiga da Infância, o Município poderá
reconhecer publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de
forma concreta para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O
selo tem caráter honorífico, sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial
positivo para a imagem das empresas, estimulando a cultura da responsabilidade social.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado.
Sendo da competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da
existência ou não de interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no
projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 210/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 210/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:26
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