Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 332/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 211/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui,
no âmbito do Município de Divinópolis, o ‘Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa’, a ser
concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal do Idoso – FMI”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal do Idoso,
por empresas que contribuem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, por meio de doações ao Fundo
Municipal. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o
fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento,
podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da
empresa.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o Fundo Municipal do Idoso –
FMI é um fundo público especial, gerido pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI,
que recebe recursos provenientes de orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas
ou jurídicas e de outras fontes, e que tem como finalidade financiar os programas e as
ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições
para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. As doações
se constituem em uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos do Idoso
no Brasil. Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações,
programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação
e supervisão dos conselhos do idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos. Com
a criação do ‘Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa’, o Município poderá reconhecer
publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de forma concreta
para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa. O selo tem caráter honorífico,
sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial positivo para a imagem das
empresas, estimulando a cultura da responsabilidade social.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de reconhecimento de
empresas que contribuem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção,
defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa mediante incentivo ao Fundo Municipal da
Pessoa Idosa, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de reconhecimento de empresas que contribuem
para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos
direitos da pessoa idosa mediante incentivo ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, nessa
natureza de assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal do Idoso,
por empresas que contribuem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, por meio de doações ao Fundo
Municipal. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o
fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento,
podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da
empresa.
Como ressaltado na justificativa, a proposta contida no projeto apresentado coadunase com os encargos direcionados ao Poder Público Municipal e à sociedade no tocante ao
compromisso com a promoção, a defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa.
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O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa) não se revela
de monta considerável a caracterizar uma imposição de encargo dirigido à administração,
afastando-se a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 211/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 211/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:06
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