Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 333/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 211/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “institui,
no âmbito do Município de Divinópolis, o ‘Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa’, a ser
concedido às empresas que realizarem doações ao Fundo Municipal do Idoso – FMI”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento da prática de ações de apoio ao Fundo Municipal do Idoso,
por empresas que contribuem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, por meio de doações ao Fundo
Municipal. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se dará mediante o
fornecimento de documento denominado “Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento,
podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e publicidade institucional da
empresa.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o Fundo Municipal do Idoso –
FMI é um fundo público especial, gerido pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI,
que recebe recursos provenientes de orçamentos públicos, de doações de pessoas físicas
ou jurídicas e de outras fontes, e que tem como finalidade financiar os programas e as
ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições
para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. As doações
se constituem em uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos do Idoso
no Brasil. Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações,
programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação
e supervisão dos conselhos do idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos. Com
a criação do ‘Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa’, o Município poderá reconhecer
publicamente as empresas que assumem seu papel social, contribuindo de forma concreta
para a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa. O selo tem caráter honorífico,
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sem implicar benefícios fiscais, mas representa um diferencial positivo para a imagem das
empresas, estimulando a cultura da responsabilidade social.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado.
Sendo da competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da
existência ou não de interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no
projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 211/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 211/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:26
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