Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 334/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 048/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “prorroga o
prazo previsto no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à
Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV”.
Em resumo, o projeto propõe prorrogar, por um novo período de 4 (quatro) anos, o
prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.363/2011, que dispõe sobre a
autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do município para a
Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, para que a entidade donatária possa concluir
a construção de sua sede.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art. 2º da
Lei Municipal nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autorizou a doação de dois imóveis à
Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV, para construção de sua sede própria. A
prorrogação se faz necessária, pois, apesar dos esforços empreendidos, a entidade, apesar
de ter providenciado a escritura de doação, ainda não conseguiu viabilizar a conclusão da
obra em razão de dificuldades financeiras. Contudo, a SSDIV já possui projeto aprovado,
orçamento e cronograma da obra, além de ter iniciado providências concretas para sua
realização. A construção da sede é de grande importância para garantir a continuidade dos
serviços prestados à comunidade surda, fortalecendo as ações de inclusão e acessibilidade
no Município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que prorroga o prazo concedido originariamente para a
realização da condição que justificou a doação de terreno pertencente à municipalidade, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que prorroga o prazo concedido originariamente para a realização da
condição que justificou a doação de terreno pertencente à municipalidade, nessa natureza
de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a prorrogar, por um novo período de 4 (quatro)
anos, o prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.363/2011, que dispõe sobre a
autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do município para a
Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, para que a entidade donatária possa concluir
a construção de sua sede.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, a prorrogação do prazo se
faz necessária, porque, apesar dos esforços empreendidos, a entidade donatária, apesar de
ter providenciado a escritura de doação, ainda não conseguiu viabilizar a conclusão da obra
em razão de dificuldades financeiras. Contudo, a entidade já possui projeto aprovado,
orçamento e cronograma da obra, além de ter iniciado providências concretas para sua
realização.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
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legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
Cumpre ressaltar que na redação do parágrafo único, do art. 1º, da proposição em
questão evidencia-se equívoco meramente material na indicação da norma legal de
referência, sendo correta a menção à norma informada na ementa, e no caput do art. 1º.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 048/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 060/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:04
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