Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 335/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 048/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “prorroga o
prazo previsto no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à
Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV”.
Em resumo, o projeto propõe prorrogar, por um novo período de 4 (quatro) anos, o
prazo previsto no §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 7.363/2011, que dispõe sobre a
autorização dada ao Poder Executivo Municipal para proceder a alienação, por meio de
doação com estabelecimento de encargos, de imóveis de propriedade do município para a
Sociedade dos Surdos de Divinópolis - SSDIV, para que a entidade donatária possa concluir
a construção de sua sede.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
tem por finalidade prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o prazo previsto no § 2º do art. 2º da
Lei Municipal nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autorizou a doação de dois imóveis à
Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV, para construção de sua sede própria. A
prorrogação se faz necessária, pois, apesar dos esforços empreendidos, a entidade, apesar
de ter providenciado a escritura de doação, ainda não conseguiu viabilizar a conclusão da
obra em razão de dificuldades financeiras. Contudo, a SSDIV já possui projeto aprovado,
orçamento e cronograma da obra, além de ter iniciado providências concretas para sua
realização. A construção da sede é de grande importância para garantir a continuidade dos
serviços prestados à comunidade surda, fortalecendo as ações de inclusão e acessibilidade
no Município.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 048/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 048/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Data de criação do documento: 16/09/2025 às 18:34:26
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
M7X
LRP WY1 X0V