Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 336/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para
atualizar a redação do art. 186-A da referida norma municipal, que trata da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade de promover à necessária
adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão anotada, diante do afastamento
do conceito alusivo a “área construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência
da nova redação atribuída ao §3º do art. 18, do Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis, quando do advento da Lei Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os
procedimentos de reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de
tributos, inclusive do IPTU, e quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única
Social, da necessária efetividade, evitando a adoção inadequada desses instrumentos
apenas como forma de estender indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
objetivo primordial atualizar a redação do art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91, que
trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com a
finalidade de promover à necessária adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição
Federal. A redação atribuída ao citado dispositivo constitucional, por meio da Emenda
Constitucional nº 132/23, ampliou o campo de utilização dos recursos provenientes da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ao sabor da inclusão da
possibilidade de direcionamento de recursos também para a implantação e manutenção de
sistemas de videomonitoramento, para a segurança e preservação dos logradouros
públicos. A medida se justifica pela crescente demanda por soluções que aprimorem a
segurança pública, prevenindo e coibindo atos de vandalismo, furtos e outros crimes em
espaços públicos, uma vez que o uso de videomonitoramento tem se mostrado instrumento
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eficiente para a proteção da população. Assim, ao prever a utilização da CIP para essa
finalidade, o projeto garante uma fonte de recursos para a implantação e manutenção de
equipamentos e sistemas de monitoramento, contribuindo para o aumento da segurança
urbana. No que toca à inclusão do § 5º no art. 18 do CTM, procura-se sanear a omissão
anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área construída”, para fins de
lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao § 3º desse mesmo
artigo, quando do advento da LC 236/23. Imperioso destacar que a redação atribuída ao
novel § 5º faz expressa referência, para fins de obrigatória observância, à regra de exclusão
de área construída contida no § 3º, de acordo com a alteração promovida originariamente
pela LC 236/23. E quanto à alteração do art. 26, visa dotar os procedimentos de reclamação
e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive, IPTU e
quanto a processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária efetividade e
‘proteção dupla’. Ou seja, a regra que se pretende instituir visa guarnecer a Administração
contra solicitações rasas, despidas de concreta fundamentação, cuja finalidade se esgote na
mera pretensão de postergar pagamentos, sem incidência de juros e multa; sem deixar de
assegurar o contribuinte de boa-fé quanto à prerrogativa afeta à suspensão de tais encargos
(juros e multa) tanto no caso de procedência de sua reclamação, quanto em hipótese de
eventual morosidade por parte da Administração, se não concluir a análise em até 90 dias.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição
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de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, III e XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência parcialmente privativa ou reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal
a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação
do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Código Tributário e
Fiscal do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Complementar Municipal nº
7/1991 que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis,
especificamente para atualizar a redação do art. 186-A da referida norma municipal, que
trata da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade
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com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão
anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área construída”, para fins de
lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao §3º do art. 18, do
Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quando do advento da Lei
Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os procedimentos de reclamação e
defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive do IPTU, e
quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária efetividade,
evitando a adoção inadequada desses instrumentos apenas como forma de estender
indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas questões
técnicas foram vislumbradas a partir da dinâmica do funcionamento da estrutura administrativa e as alterações propostas são fruto da necessidade, tanto de atualização da legislação
quanto da correção de inconsistências apontadas.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
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Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
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de Divinópolis
Vereador Secretário da
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e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
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de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 19:10:17
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