Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 337/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para
atualizar a redação do art. 186-A da referida norma municipal, que trata da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade de promover à necessária
adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão anotada, diante do afastamento
do conceito alusivo a “área construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência
da nova redação atribuída ao §3º do art. 18, do Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis, quando do advento da Lei Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os
procedimentos de reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de
tributos, inclusive do IPTU, e quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única
Social, da necessária efetividade, evitando a adoção inadequada desses instrumentos
apenas como forma de estender indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
objetivo primordial atualizar a redação do art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91, que
trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com a
finalidade de promover à necessária adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição
Federal. A redação atribuída ao citado dispositivo constitucional, por meio da Emenda
Constitucional nº 132/23, ampliou o campo de utilização dos recursos provenientes da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ao sabor da inclusão da
possibilidade de direcionamento de recursos também para a implantação e manutenção de
sistemas de videomonitoramento, para a segurança e preservação dos logradouros
públicos. A medida se justifica pela crescente demanda por soluções que aprimorem a
segurança pública, prevenindo e coibindo atos de vandalismo, furtos e outros crimes em
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espaços públicos, uma vez que o uso de videomonitoramento tem se mostrado instrumento
eficiente para a proteção da população. Assim, ao prever a utilização da CIP para essa
finalidade, o projeto garante uma fonte de recursos para a implantação e manutenção de
equipamentos e sistemas de monitoramento, contribuindo para o aumento da segurança
urbana. No que toca à inclusão do § 5º no art. 18 do CTM, procura-se sanear a omissão
anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área construída”, para fins de
lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao § 3º desse mesmo
artigo, quando do advento da LC 236/23. Imperioso destacar que a redação atribuída ao
novel § 5º faz expressa referência, para fins de obrigatória observância, à regra de exclusão
de área construída contida no § 3º, de acordo com a alteração promovida originariamente
pela LC 236/23. E quanto à alteração do art. 26, visa dotar os procedimentos de reclamação
e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive, IPTU e
quanto a processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária efetividade e
‘proteção dupla’. Ou seja, a regra que se pretende instituir visa guarnecer a Administração
contra solicitações rasas, despidas de concreta fundamentação, cuja finalidade se esgote na
mera pretensão de postergar pagamentos, sem incidência de juros e multa; sem deixar de
assegurar o contribuinte de boa-fé quanto à prerrogativa afeta à suspensão de tais encargos
(juros e multa) tanto no caso de procedência de sua reclamação, quanto em hipótese de
eventual morosidade por parte da Administração, se não concluir a análise em até 90 dias.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Complementar nº EM 003/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCEM 003/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 19:10:37
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