PARECER Nº 338/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código
Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que dispõe
sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para atualizar a
redação do art. 186-A da referida norma municipal, que trata da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade de promover à necessária adequação ao
disposto no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda
Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão anotada, diante do afastamento do conceito
alusivo a “área construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência da nova redação
atribuída ao §3º do art. 18, do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quando do
advento da Lei Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os procedimentos de
reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive do
IPTU, e quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária
efetividade, evitando a adoção inadequada desses instrumentos apenas como forma de
estender indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição tem por
objetivo primordial atualizar a redação do art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91, que trata
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com a finalidade de
promover à necessária adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal. A redação
atribuída ao citado dispositivo constitucional, por meio da Emenda Constitucional nº 132/23,
ampliou o campo de utilização dos recursos provenientes da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, ao sabor da inclusão da possibilidade de direcionamento de
recursos também para a implantação e manutenção de sistemas de videomonitoramento, para a
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segurança e preservação dos logradouros públicos. A medida se justifica pela crescente
demanda por soluções que aprimorem a segurança pública, prevenindo e coibindo atos de
vandalismo, furtos e outros crimes em espaços públicos, uma vez que o uso de
videomonitoramento tem se mostrado instrumento eficiente para a proteção da população.
Assim, ao prever a utilização da CIP para essa finalidade, o projeto garante uma fonte de
recursos para a implantação e manutenção de equipamentos e sistemas de monitoramento,
contribuindo para o aumento da segurança urbana. No que toca à inclusão do § 5º no art. 18 do
CTM, procura-se sanear a omissão anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área
construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao §
3º desse mesmo artigo, quando do advento da LC 236/23. Imperioso destacar que a redação
atribuída ao novel § 5º faz expressa referência, para fins de obrigatória observância, à regra de
exclusão de área construída contida no § 3º, de acordo com a alteração promovida
originariamente pela LC 236/23. E quanto à alteração do art. 26, visa dotar os procedimentos de
reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive,
IPTU e quanto a processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária
efetividade e ‘proteção dupla’. Ou seja, a regra que se pretende instituir visa guarnecer a
Administração contra solicitações rasas, despidas de concreta fundamentação, cuja finalidade
se esgote na mera pretensão de postergar pagamentos, sem incidência de juros e multa; sem
deixar de assegurar o contribuinte de boa-fé quanto à prerrogativa afeta à suspensão de tais
encargos (juros e multa) tanto no caso de procedência de sua reclamação, quanto em hipótese
de eventual morosidade por parte da Administração, se não concluir a análise em até 90 dias.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 003/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLCEM 003/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 19:11:03
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