Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 340/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 069/2025 ao
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991,
que dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para
atualizar a redação do art. 186-A da referida norma municipal, que trata da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade de promover à necessária
adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão anotada, diante do afastamento
do conceito alusivo a “área construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência
da nova redação atribuída ao §3º do art. 18, do Código Tributário e Fiscal do Município de
Divinópolis, quando do advento da Lei Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os
procedimentos de reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de
tributos, inclusive do IPTU, e quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única
Social, da necessária efetividade, evitando a adoção inadequada desses instrumentos
apenas como forma de estender indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos. Por
seu turno, a Mensagem encaminhada objetiva alterar a redação do art. 2º, do projeto de lei
em tramitação, especificamente tratando dos prazos de resposta às reclamações e defesas
formuladas pelos contribuintes e o período de não incidência de juros e multas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação proposta no
Projeto de Lei nº 020/2025 visa apenas tornar mais clara a redação do § 6º a ser inserido no
art. 26 do Código Tributário e Fiscal do Município, contemplando a não incidência de juros e
multa para pagamento do IPTU também nos casos dos processos para concessão da Cota
Básica Social do IPTU.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref.
ao Ofício nº EM 069/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 069/2025 ao PLCEM 003/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 19:10:37
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