PARECER Nº 341/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 069/2025 ao
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Complementar Municipal nº 7/1991 que dispõe
sobre o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, especificamente para atualizar a
redação do art. 186-A da referida norma municipal, que trata da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública (CIP), com a finalidade de promover à necessária adequação ao
disposto no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda
Constitucional nº 132/2023; para sanear a omissão anotada, diante do afastamento do conceito
alusivo a “área construída”, para fins de lançamento tributário, em decorrência da nova redação
atribuída ao §3º do art. 18, do Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quando do
advento da Lei Complementar Municipal nº 236/2023; e para dotar os procedimentos de
reclamação e defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive do
IPTU, e quanto ao processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária
efetividade, evitando a adoção inadequada desses instrumentos apenas como forma de
estender indevidamente a obrigação de recolhimento de tributos. Por seu turno, a Mensagem
encaminhada objetiva alterar a redação do art. 2º, do projeto de lei em tramitação,
especificamente tratando dos prazos de resposta às reclamações e defesas formuladas pelos
contribuintes e o período de não incidência de juros e multas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a modificação proposta no
Projeto de Lei nº 020/2025 visa apenas tornar mais clara a redação do § 6º a ser inserido no art.
26 do Código Tributário e Fiscal do Município, contemplando a não incidência de juros e multa
para pagamento do IPTU também nos casos dos processos para concessão da Cota Básica
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Social do IPTU.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto. A Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se aprovação da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional da Mensagem Modificativa ao projeto,
bem como a existência de apontamento da necessidade da medida constante da proposta para
o bom andamento das atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do
projeto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos
instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas
na Mensagem ao projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 069/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2025.
Divinópolis, 16 de setembro de 2025.
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Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem ref. Ofício EM 069/2025 ao PLCEM 003/2025
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Data de criação do documento: 16/09/2025 às 19:11:00
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