Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº237/2025
“Instituio Programa Municipal de
Prevenção ao Atropelamento de
Animais no Município de DivinópolisMG”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis-MG, o Programa Municipal de
Prevenção ao Atropelamento de Animais, com o objetivo de reduzir a mortalidade de animais
silvestres e domésticos nas vias urbanas, periurbanas e rodovias sob jurisdição municipal.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Identificação e sinalização de áreas com maior incidência de atropelamentos de fauna;
II – Elaboração de mapa municipal de zonas críticas de colisão com animais;
III – Instalação de placas de sinalização viária permanentes em pontos sensíveis, com ênfase na
travessia de animai;
IV – Inclusão obrigatória, em novos projetos de infraestrutura viária municipal, de dispositivos de
mitigação de impactos, tais como passagens seguras para fauna, recuos ou refúgios de escape,
redutores de velocidade, e cercamentos direcionadores ou barreiras físicas, quando tecnicamente
recomendados;
V – Promoção de campanhas educativas anuais voltadas à segurança viária e à proteção da fauna,
com enfoque em instituições de ensino da rede pública, por meio de atividades pedagógicas e
informativas; em veículos e canais de comunicação comunitária, incluindo rádio, jornais locais e
mídias digitais; e em ações presenciais e materiais educativos direcionados a motoristas,
motociclistas e demais usuários das vias públicas;
VI – Estímulo à denúncia e ao registro de atropelamentos, por meio de canais oficiais ou em
parceria com organizações comunitárias.
Art. 3º A execução do Programa poderá ser realizada de forma integrada entre os seguintes
órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio (SEMFUP);
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC);
III – Defesa Civil Municipal;
IV – Diretoria de Comunicação Social / Imprensa / Redação;
V – Outros órgãos e entidades com atribuições correlatas, incluindo universidades, conselhos
setoriais e organizações da sociedade civil.
Art. 4º O mês de maio será o período oficial para apresentação do Balanço Anual do Programa,
em consonância contendo:
I – Número estimado de atropelamentos registrados;
II – Ações de mitigação implantadas no período;
III – Atualização do mapa de zonas críticas;
IV – Resultados e alcance das campanhas educativas realizadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do Município, podendo ser suplementadas, quando necessário, por meio de:
I- Convênios celebrados com entes públicos ou instituições privadas;
II- Recursos provenientes de fundos ambientais e similares;
III- Parcerias firmadas com organizações da sociedade civil, empresas ou demais entidades
públicas ou privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 18 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
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Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de Prevenção ao
Atropelamento de Animais no Município de Divinópolis-MG, com o objetivo de estabelecer uma
política permanente e estruturada para mitigar os impactos negativos dos atropelamentos de fauna
silvestre e doméstica nas vias urbanas e periurbanas.
A crescente urbanização e a expansão viária de Divinópolis têm resultado em uma interação cada
vez mais frequente entre veículos e animais, especialmente em áreas próximas a fragmentos
florestais e Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essa interação tem levado a um aumento
significativo no número de atropelamentos de animais, afetando não apenas a biodiversidade
local, mas também a segurança viária e a saúde pública.
O Programa proposto neste Projeto de Lei prevê a implementação de medidas estruturais, como:
• a instalação de sinalizações específicas em áreas de maior incidência de atropelamentos;
• a criação de um mapa municipal de zonas críticas de colisão com fauna;
• a inclusão obrigatória de dispositivos de mitigação em novos projetos viários;
• a realização de campanhas educativas anuais.
A implementação deste Programa está alinhada com as competências atribuídas aos municípios
pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que conferem aos entes municipais a
responsabilidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. Também encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a
responsabilidade dos órgãos municipais na regulamentação do uso das vias urbanas, e no Estatuto
da Cidade, que estabelece a gestão democrática da cidade e a promoção da qualidade de vida
urbana.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo significativo na
proteção da fauna local, na promoção da segurança viária e na construção de uma cidade mais
consciente e comprometida com a preservação ambiental e o bem-estar de todos os seus
habitantes.
Divinópolis/MG, 18 de setembro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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Data de criação do documento: 18/09/2025 às 17:35:36
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