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PROJETO DE LEI CM Nº 238/2025
Institui, no Município de Divinópolis, o
“Setembro Caramelo”, mês dedicado à
conscientização, incentivo à adoção responsável e à
castração de animais domésticos, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Divinópolis, o mês Setembro Caramelo,
dedicado à realização de ações de conscientização, incentivo e promoção da adoção
responsável e da castração de animais domésticos.
Art. 2º As ações poderão ser desenvolvidas pelo Poder Executivo em parceria
com organizações da sociedade civil, protetores independentes, instituições de ensino,
entidades profissionais e demais órgãos públicos ou privados, por meio de:
I – campanhas educativas e de sensibilização;
II – feiras de adoção de animais domésticos;
III – campanhas de castração, vacinação e demais medidas de saúde animal;
IV – palestras, cursos, oficinas e seminários;
V – distribuição de materiais informativos e educativos;
VI – outras atividades que promovam a guarda responsável e o bem-estar animal.
Art. 3º O mês Setembro Caramelo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Divinópolis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para dispor sobre formas
de execução, cooperação e metodologias aplicáveis.
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Art. 5º Fica revogada a Lei nº 8.424, de 04 de abril de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Vereador Flávio Marra
Partido Renovação Democrática (PRD)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui, em Divinópolis, o Setembro Caramelo, mês
dedicado à conscientização, ao incentivo da adoção responsável e à castração de animais
domésticos.
A iniciativa se inspira em legislações estaduais e campanhas nacionais que
reconhecem a importância de políticas públicas voltadas para a proteção animal. O nome
“Caramelo” remete ao cão mais comum nos lares e ruas brasileiras, tornando a proposta
mais próxima e afetiva da população.
Além da adoção, é indispensável destacar a castração como medida eficaz de
controle populacional, prevenção de doenças e combate ao abandono. Animais castrados
têm menores índices de reprodução indesejada, o que diminui o número de cães e gatos
em situação de rua, reduzindo também os riscos de zoonoses e acidentes urbanos.
Ressalta-se que, com a presente proposição, promove-se também a necessária
atualização do ordenamento jurídico municipal, de modo a harmonizar as normas sobre
datas de conscientização animal, evitando sobreposição de legislações já existentes e
garantindo maior clareza e efetividade na execução das políticas públicas. Para tanto, a
Lei nº 8.424/2018 será revogada, uma vez que o presente Projeto de Lei é mais completo
e se adequa melhor às novas necessidades de proteção, adoção responsável e castração de
animais domésticos no Município.
Com esta Lei, o Município de Divinópolis dá um passo importante para estimular
práticas de responsabilidade, saúde pública e bem-estar animal, alinhadas com o princípio
da dignidade da vida e da convivência harmoniosa entre pessoas e animais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Vereador Flávio Marra
Partido Renovação Democrática (PRD)
Data de criação do documento: 19/09/2025 às 14:10:55
Assinantes
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