Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 710/2025
Exmo. Senhor Vereador
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do Soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, por através de
órgão próprio, dentro do prazo regimental, o projeto e o cronograma de execução de obras no
Complexo Esportivo do Bairro Nova Fortaleza II, conforme discriminado na Emenda Individual
Impositiva de nº CM- 57/2024, ao Projeto de Lei Nº EM- 042/2024 (Transformado na Lei
Municipal nº 9.495, de 26/12/2024) – PLOA (cópia do formulário de apresentação da proposta de
emenda parlamentar individual em anexo).
JUSTIFICATIVA
A mencionada agenda, visa tomar conhecimento sobre a data correta dos repasses que
foram preconizados pela aprovação da supramencionada emenda Impositiva, uma vez que, essas
informações é de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar de
fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os princípios do Estado
Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, baseado nos dispositivos
do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Divinópolis, 22 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Justificativa da escolha: O bairro Nova Fortaleza II é marcado por limitações
socioeconômicas e carece de infraestrutura de lazer, o que afeta diretamente a qualidade
de vida de seus moradores, principalmente crianças, adolescentes e jovens que necessitam
de espaços adequados para atividades físicas e recreativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
2024
1 –IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR
Nome do
Vereador autor:
JOSAFÁ ANDERSON DE OLIVEIRA
2 –ÓRGÃO EXECUTOR E DOTAÇÃO OFERECIDA NA LOA
Órgão executor: Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e
Planejamento
Objeto a ser
realizado:
Construção de quadras de areia no complexo esportivo do bairro Nova
Fortaleza II, localizado na rua João Paulo I entre as Ruas Progresso e
Forte de Copacabana
Dotação oferecida:
Valor oferecido: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
3 –DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO
Razão Social: Prefeitura Municipal de Divinópolis
CNPJ: 18.291.351/0001-64
Endereço: Av. Paraná, 2601
Bairro e CEP: São José 35.501-170
Cidade/UF: Divinópolis-MG
Telefone: (37) 3229-8165
Site Oficial: https://www.divinopolis.mg.gov.br/
E-mail Corporativo:semfop@divinopolis.mg.gov.br
4 – DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Paulo José Silva
CPF: 732.787.186-15
Telefone e celular: (37) 99134-0706
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS
E-mail: paulosilvapmd@gmail.com
5 – OBJETIVO DA AÇÃO PROPOSTA, JUSTIFICATIVAS E METAS
Objeto: Construção de quadras de areia no complexo esportivo do bairro
Nova Fortaleza II, localizado na rua João Paulo I entre as Ruas
Progresso e Forte de Copacabana
Justificativa: A destinação da emenda é justificada pelos seguintes fatores:
1.Promoção da Inclusão Social e Esportiva: A construção de
quadras de areia no bairro Nova Fortaleza II visa oferecer uma
alternativa acessível para a prática de esportes como vôlei de
praia, futevôlei, e outras atividades recreativas que utilizam esse
tipo de espaço. Essas quadras serão de uso público e gratuito,
incentivando a participação de jovens, adultos e até mesmo
idosos em atividades físicas, contribuindo para a inclusão social
e a criação de um ambiente comunitário mais saudável e
integrado.
2. Melhoria da Qualidade de Vida: A prática regular de
esportes está diretamente ligada à melhoria da qualidade de vida
e da saúde. A ausência de espaços de lazer faz com que muitos
moradores, especialmente jovens, não tenham acesso a
atividades físicas regulares, o que aumenta o risco de problemas
de saúde, como sedentarismo, obesidade e doenças crônicas. A
construção das quadras permitirá que a comunidade tenha uma
nova opção para se exercitar, promovendo hábitos saudáveis e
bem-estar físico e mental.
3. Combate à Ociosidade e à Violência: A falta de opções de
lazer e atividades recreativas frequentemente leva jovens e
adolescentes a buscarem alternativas prejudiciais, como o
envolvimento em práticas ilícitas ou a permanência em
ambientes de risco. Ao oferecer um espaço seguro e atrativo para
a prática de esportes, as quadras de areia terão um papel
importante no combate à ociosidade e na redução da
vulnerabilidade social. A ocupação do tempo com atividades
saudáveis contribui para a diminuição de comportamentos de
risco e do envolvimento com a criminalidade.
4. Fomento à Integração Comunitária: As quadras de areia
serão espaços de convivência social, promovendo a integração
entre os moradores do bairro e fortalecendo os laços
comunitários. Eventos esportivos, torneios e práticas coletivas
serão oportunidades para promover a união e a cooperação entre
diferentes faixas etárias e grupos sociais do bairro.
5. Acessibilidade e Sustentabilidade: Por ser uma região
carente, muitas famílias do bairro Nova Fortaleza II não têm
condições de frequentar clubes, academias ou centros esportivos
pagos. As quadras de areia serão um espaço acessível e
democrático, possibilitando que todas as famílias,
independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a
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Crianças, adolescentes e adultos da região Noroeste
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um ambiente propício para a prática de atividades físicas.
Metas e
resultados:
Metas:
- Realização de atividades esportivas semanais para os
moradores: Promover a utilização regular das quadras com
atividades esportivas semanais, como torneios comunitários,
treinos de vôlei e futevôlei, para crianças, adolescentes, jovens e
adultos, beneficiando pelo menos 100 pessoas da comunidade.
- Organização de 4 eventos esportivos comunitários por ano:
Realizar, no mínimo, quatro grandes eventos ou torneios
esportivos ao longo do ano, envolvendo toda a comunidade e
incentivando a prática de esportes, o lazer saudável e a
integração social.
- Promoção de eventos inter bairros: Estabelecer parcerias com
associações de moradores de bairros vizinhos para promover
competições amistosas, ampliando o alcance social das
atividades esportivas e incentivando a troca de experiências
entre diferentes regiões.
Resultados Esperados
Além dos benefícios na saúde física é almejado o
desenvolvimento de relações socioafetivas, a comunicabilidade e
a sociabilidade. A longo prazo, espera-se a diminuição de
atendimentos médicos no sistema único de saúde devido ao
combate ao sedentarismo e usos de substâncias ilícitas.
Legenda: a) objetivo: Definir de forma geral as intenções e os efeitos esperados com o
projeto ou serviço a ser desenvolvido.
b) justificativa: é a resposta do porquê da realização do projeto ou serviço e a
razão pela qual é importante apoiá-lo. Abordar as origens dos problemas e suas
consequências, as alternativas para solucioná-las (medidas práticas) e o
resultado pretendido com a sua implantação. Informar sobre a existência de outros
parceiros em sua execução.
c) Metas e resultados: é a quantificação do objeto, com estabelecimento das
metas a serem alcançadas pelo projeto ou serviço, para cada uma delas,
apontando um ou mais resultados esperados. Atentar para que tanto as metas
quanto os resultados estejam de acordo com o objeto proposto e com a
justificativa apresentada.
6 – PÚBLICO-ALVO
Legenda: Descrever os aspectos sociais, econômicos, culturais etc., do público-alvo
participante. Especificar se o público pertence a algum segmento predeterminado,
como: mulheres, crianças, adolescentes, quilombolas, assentados, catadores,
indígenas, etc. Informar também a quantidade de pessoas que se pretende atingir com
a execução do projeto ou serviço.
7 -CUSTO GLOBAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPOSTO
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PERÍODO PREFEITURA PROPONENTE OUTROS TOTAL
MÊS 1 R$50.000,00 R$50.000,00
MÊS 2
MÊS 3
MÊS 4
MÊS 5
MÊS 6
TOTAL R$50.000,00 R$50.000,00
7 – PLANO DE APLICAÇÃO
ITEM MUNICÍPIO PROPONENTE OUTROS TOTAL
1- Recursoshumanos:
2- Material de
consumo:
3 -Outros R$50.000,00 R$50.000,00
TOTAL R$50.000,00 R$50.000,00
8 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Legenda: Descrever outras informações complementares. Caso seja necessário, inserir anexos.
Divinópolis/MG, 18 de outubro de 2024
Assinatura do parlamentar
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Data de criação do documento: 22/09/2025 às 16:20:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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L70
J36
Z7D