EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS/MG
Eu, GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO, brasileiro, solteiro, ensino superior
completo, portador do CPF nº HS. RG -º E. Título de Eleitor nº E
SE 75"= MS 5<55c RE (esc: -: TOO OO
E. venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no Regimento Interno
da Câmara Municipal, na Lei nº 1.079/1950, na Lei nº 8.429/1992, bem como demais
legislações pertinentes e precedentes de processos de quebra de decoro parlamentar,
apresentar a seguinte:
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
(Quebra de Decoro Parlamentar - Vereador Matheus Dias)
I-DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2025, o Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Azevedo,
divulgou vídeo oficial em redes sociais e canais institucionais afirmando que o município
não prestaria atendimento a pessoas em situação de rua oriundas de outros
municípios.
Na mesma oportunidade, o Vereador Matheus Dias:
1. Endossou e reforçou publicamente as falas do prefeito, concordando com a
recusa de atendimento;
2. Atribuiu conduta criminosa a municípios vizinhos, insinuando que estariam
“despejando moradores de rua em Divinópolis”, afrontando diretamente o pacto
federativo, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e direitos humanos
previstos na Constituição Federal.
Tais condutas configuram, de forma inequívoca:
e Quebra de decoro parlamentar;
e Violação à Constituição Federal (arts. 1º, Ill; 3º, IV; 5º; 6º; 23, Il; 37);
e Afronta ao princípio federativo e à cooperação entre entes da Federação;
* Violação do LOAS e dos direitos humanos, pois o vereador endossou a decisão
do prefeito de não prestar assistência a pessoas em situação de rua de outros
municípios, contrariando o direito de acesso à assistência social previsto no art.
20daLeinº8.742/19892
Câmara TT de Divinó ii -
PROTOCOLO do ii
Data: 19/09/20. orário: 15:33
Administrativo - DENU 1/2025
H - DAS PROVAS
q:
Vídeo oficial - Portal G37: https://g37.com.br/divinopolis/prefeito-de-divinopolis-
acusa-cidades-vizinhas-de-enviar-moradores-de-rua-para-o-municipio-veja-o-
video/
Portal Gerais: https://portalgerais.com/prefeituras-rebatem-acusacoes-de-
gleidson-sobre-envio-de-moradores-de-rua-a-divinopolis/
Prefeitura de Divinópolis:
Present envio- sida pessoas-em- drincd: -de-rua-para-divinopolis/
Rádio Santa Cruz FM:
slprri, iosantacruzf om.br/parademi noticia/86722/0/vi
Instagram Portal G37: hitps:/Avww.instagram.com/p/DOO7IWNipiu
Hll- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Constituição Federal: arts. 1º, III; 3º, IV; 5º; 6º; 23, II; 37; 196 a 200 (direito à
saúde e assistência social); 227 (proteção de crianças e adolescentes);
Lei Orgânica do Município de Divinópolis (princípios da administração pública e
decoro partamentar);
Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis (procedimentos para
apuração de infrações político-administrativas);
Lei nº 1.079/1950 (sobre infrações político-administrativas e cassação de
mandatos);
Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa);
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, garantindo acesso à assistência social;
Precedentes de processos de quebra de decoro parlamentar envolvendo
endosso a decisões que violam direitos sociais e pacto federativo.
IV- DO PEDIDO
Diante do exposto, requeiro:
ER
Orecebimento da presente denúncia exclusiva contra o Vereador Matheus Dias;
2. Ainstauração de processo por quebra de decoro parlamentar;
3. Acassação do mandato do Vereador Matheus Dias;
Câmara TT de TIE MG
PROTOCOLO GERAL 2987/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:33
Administrativo - DENU 1/2025
4. Ajuntada aos autos de todos os documentos, links e provas em anexo;
Nestes termos, pede deferimento.
Divinópolis/MG, 17 de setembro de 2025
Documento assinado digitalmente
b GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
g Data: 17/09/2025 18:23:09-0300
Verifique em https:j validar iti.gov.br
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
CPF nº ER - GR
Câmara Municipal de TT E -MG
PROTOCOLO GERAL 2987/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:33
Administrativo - DENU 1/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTE TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO - SENATRAN
TIVA DO BRASIL QR-CODE
REPÚBLICA FEDE
MINISTE
CARTE ALERTA DRIVER LICENSE PERMISO DE CONDUCCIÓN
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a Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro
ammico nani As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
ema Esmnu Dt lc validação do documento digital estão disponíveis em:
Em FE e. resacarezas 3 GA
pie inadicos ittps://wum.serpro.gov.br/assinador-digital.
MINAS GERAIS SERPRO/SENATRAN
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PROTOCOLO pias 2987/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:33
Administrativo - DENU 1/2025
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.TSE número 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE
com a Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
Inscrição: zona: HH seção: EH
Município: ur:
Data de nascimento: HH Domicílio desde: HH
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): OUTROS
Certidão emitida às 12:06 em 10/09/2025
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://jwww.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
FAPR.8FPP.D9XW.CKEA
Câmara TT de Tr a
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CONAD - Administração de Condomínios.
Condomínio
Pamer 7
lGomposição a cobrança
Taxa de condomínio 154,35
Aqua M>: 1 657,4300(Jul) -1 647,5500(Jun)= 9,7800 a9,12
Fundo de Caixa 30,00
Agua Taxa fixa copasa. ER
[DERONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS ANALÍTICO
ENTRE 01/07/2025 E 31/07/2025
9.665,68
[satdo em 39/06/2025
101, 102, 201, 202, 361, 401, 4021.225,35
DéBITOS* SALDO
2.112,44
2tvia 05/08/2025 17:47
Recibo do Pagador
Cobranças em aberto.
Valores não atualizados
FINAL
Jun/25 305,44
305,44
Total
VALOR TOTAL DAS DESPESAS: R$2.140,44 - R$191,12 (taxa fixa copasa) - R$217,32
(consumo de água) - R$351,44 (Despesas retiradas do fundo
(Valor rateado como taxa de condomínio)
de caixa) = R$1.380,56
eas 101, 62, 201, 202, 301, 01, 402 200,56
eras a tEo zi, ud + JOL, 401, 40 167,23 Secsim,
Total de Agua nen
Fundo de Caixa pendentes
07725 101, 162, 201, 202, 361, 40
Total. de Receitas 1.806, Sa praia vi
com Pessoal ETa cobrança(s) anterior(es).
Satário ES
MEIDE APARECIDA RODRIGUES Serviço de Limpeza 360,00 ER)
lrotal de Com Pessoal 260,00 JS:
[Hensais E «Su
Energia elétrica rIa
cento nas ro
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Taxa de administração E Sm OSS
CONAD Administração de Condomínios NF-17916 256,80 - asso
Seguro obrigatório E oSz
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Parc. 1 de 6 204,01 == 052
lrotal de Mensais 1.175,25 Em OE
[arutenção sê 5 =]
ElEVAORES OTIS LIDA Hanutençã Ê Ear
a nção Preventiva NF-40815 295,39 Ss agr
Manutenção Internet q e]
VERO S.A. 115,00 Fã)
Total de Manutenção 419,39
ps Agênciacod Bencholáro |
101, 102, 20), 202, 301, 401, 402 22,00 0001/0000515-5]
Impressos e Copias
CONAD Administração de Condomínios NF-17916 5,00 [Nosso número
n tos Di
EITA FESERAL ELEVADORES OTIS LTDA 31742 F-si7t2 2,87 001/00472172250-2
carto!
MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA PAGAMENTO DE REGISTRO DE A 147,43 Vencimento
ITA = PIMER 7 AGO 23/07/2025 10/08/2025
(= Valor do documento
|hov. Líquido(Receitas Despesas) -334,30 ns.
[Saldo em 31/07/2025 o.31,38
Pagador — N.Doc [ts Vaiorpago
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELL O EE 903067
Destaque Aqui Autenticação mecânica no verso
- guia
15 superlógica |481 -2 | 48190.00003 00005.150479 21722.500143 1 11690000025736
Local para pagamento Agência/Cod. Beneficiário
Pagável preferencialmente no banco Superlogica SCD 0001/0000515-5]
Beneficiário final: Intermediado por: Nosso número
Do PJBank Pagamentos SA
o 001/00472172250-2
CNPJ: 18.191.228/000'
Data e cce MUNANãO
1-71
Quantidade (x) Valor
10/08/2025
Instruções (Todas as informações deste bloqueto são de exclusiva responsabilidade do beneficiário)
Após vencimento: Multa 2,00%= R$5,15 Juros 0,033% a.d.= R$0,08/dia
Unidade com débitos? Entre em contato com o setor Jurídico Email: jurídico .conad O gmail.com Tel:
(37)3213-0127 Precisa de uma 2ºVia do boleto? Baixe o aplicativo ÁREA DO CON INO ou acesse
através do site www .conadservicos.comflogin-de-clientes BOLETOS SERÃO PROTESTADOS APÓS 30
DIAS. Praça de pagamento Divinópolis MG.
(=) Valor do documento
257,36)
Muita/Juros/Doscontos
(2 Valor
pibankcom.br
Pagador GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA =
Sacador/avatista:
MM OT
al de Divil lis - MG
Câmara TT
PROTOCOLO GERAL 2987/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:33
Administrativo - DENU 1/2025
1] ue
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
Vencimento: 10/08/2025
00000000 0001
Para uso dos correios
( JMudou-se ( JNão procurado Entregador
( JEndereço insuticiente ( Musente
( JNão existo nº indicado ( JFalecido
( JDesconhecido ( Jlnformação escrita por 3º
( JRecusado ( CEP errado ou não inform
Data Registrado ao semiço postal em
Remetente
CONAD - Administração de Condomínios.
(37) 3213-0127
conadservicos.com.br