EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIVINÓPOUIS/MG
Denunciante:
Eu, GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO, brasileiro, solteiro, ensino superior
completo, portador do CPF nº SS. »c "º EE Título de Eleitor "EB
MESES
SN. venho, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município de Divinópolis, na Lei Federal nº 1.079/1950, na Lei nº 8.429/1992, na Lei nº
7.716/1989, no Decreto nº 7.053/2009 e demais legislações aplicáveis, apresentar a
presente:
DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Em face do Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. GLEIDSON AZEVEDO.
I- DOS FATOS
Em 03 de setembro de 2025, o Prefeito Municipal, Sr. Gleidson Azevedo, divulgou vídeo
oficial em redes sociais e canais institucionais no qual afirmou que o município não
prestaria atendimento a pessoas em situação de rua oriundas de outros municípios.
Tal declaração, além de discriminatória e estigmatizante, afronta diretamente o princípio
da dignidade da pessoa humana e o dever constitucional de promoção de políticas
públicas universais de assistência social.
Afala repercutiu amplamente na mídia, tendo sido repudiada por administrações vizinhas.
Provas encontram-se disponíveis nos seguintes links:
e Vídeo oficial (Portal 637:
Eleidson-: er eeee -aO- doe -matheus-dias/1288892182728823/
eh // www. m.br/gerai 5/09/72417 98-prefeito- -cid -de-
Il- DO EMBASAMENTO JURÍDICO
1. Constituição Federal
e Art. 1º, Ill- dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
e Art.3º, IV- objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem.
e Art.5º, caput — direito à igualdade.
e Art. 6º direito à assistência social como direito social fundamental.
e Art. 23,1l-competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da
assistência pública.
e Art.37-princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
“ei TT Divinó) it -MG
em GERAL 2986/2025
9/09/2025 - Horário: 15:28
Adeninistrativo « OFEXT 1024/2025
Lei 8.742/1993 - LOAS
Art. 2º — assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, independente
de contribuição e origem.
Art. 4º — universalidade da cobertura e atendimento.
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de
Rua
Garante o direito de atendimento integral, vedando práticas discriminatórias.
Lei nº7.716/1989 - Crimes de Discriminação
Art. 20- punibilidade para condutas discriminatórias que incitem preconceito ou
segregação.
Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Art. 9º, 10e 11 enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios
da Administração Pública.
As declarações configuram violação ag art. 11, poratentarem contra princípios
constitucionais.
Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade
Art. 4º — define crimes de responsabilidade do Prefeito.
Art. 9º, item 7 — “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo”.
Ht- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a esta Casa Legislativa:
15
O recebimento desta denúncia e a instauração de processo político-
administrativo de cassação do mandato do Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr.
Gleidson Azevedo, porinfração político-administrativa e crime de
responsabilidade, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 1.079/1950.
2. A notificação do denunciado para apresentar defesa prévia.
3.
4.
A juntada aos autos de todas as provas documentais e audiovisuais anexadas,
bem como a produção de novas provas, caso necessário.
O prosseguimento do feito até decisão final do Plenário da Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Documento assinado digitalmente
Divinó polis/MG, 17 setembro de 2025. g vb GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
Data: 17/09/2025 17:43:44-0300
Verifique em https:/validar.tigov br
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
CPF nº RES --G nº RS
“E TILT de ini l MG
PROTOCOLO GERAL 2985/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:28
Administrativo - OFEXT 1024/2025
REPÚBLICA FED RATIVA DO BRASIL
KINISTERIO DOS TRANSPOR
CRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
VÁLIDA EM TORO O TEnAITÓRIO EAGICHAL
e
H EA Tn sra
E - ER
Ea = qm
EE “ Em,
* q» [antosss E]
eo. | emma
-
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
acne namo As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
Tomar mae nie validação do documento digital estão disponíveis em:
rua Dm rara hapsliwum. ro.govbriassinador-digital.
DIVINOPOLIS, MG a p Serpro. o
MINAS GERAIS SERPRO /SENATRAN
e SE a ão aU e e Q 2
a de ad 7 fes a GA 2 st 2 A 4 Ses oe! a OP eta se
rd ao. a Cpm = CI 7 A Md de O de Ci rt Ps e .
Cod und Cais de ção rg aa Co cena
I<BRA067481835<202<<<<<<<<<<<<
9409097M3312186BRA<<<<<<<<<<<0
GUSTAVO<<HENRIQ<DA<COSTA<MELLO
PRON aa dedo 2986/2025
Data: 19/09/2025 - Horário: 15:28
Administrativo - OFEXT 1024/2025
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.TSE número 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE
com a Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
Inscrição: [HS zona: seção:
Município: ur:
Data de nascimento: [HH Domicílio desde: To
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): OUTROS
Certidão emitida às 12:06 em 10/09/2025
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
FAPR.8FPP.D9XW.CKEA
Câmara ini de TITE ME
A as GERAL 2986/2025
Data: 1 5 - Horário: 15:28
Administrativo drexT 1024/2025
CONAD - Administração de Condomínios.
Cobranças em aberto.
valores não atualizados.
[Composição da cobrança
Taxa de condonínio 164,35 Jun/25 305,44
Aqua Nº: 1657,4300(JUL) -1 647,65900m)m 9,000 s,12
Fundo de Caixa so, eo Total 305.54
Aqua Taxa tixa coposa. a.
[VALOR TOTAL DAS DESPESAS: R$2.140,44 - R$19,12 (tata fixa copasa) - R$217,12
[de ara =D [(consum de água) - R$351,44 (Despesas retiradas do fundo de caixa) = R$1.380,56
(Valor ratendo como taxa de condomínio)
|satdo em 30/06/2025 9.665,68
Recerras vescução var
'taxa de condomínio
ezp2s 161, 162, 201, 202, 361, 401, 4021.225,35
e7ns 2, 1,22. Mi. 0.402 203,56
ezpas 162, 162, 20,202, 301.401,46 167,23
2 Tais fixo copeiao/ Domina
pendentes
até o momento o
pagamento de
sã cobrança(s) anterior(es).
DA
MEIDE APARECIDA ROCRIGUES Serviço de Limpeza 0,00 Na +———
"Total de Com Pessoal 0,00 qua
Eegia elétrica sa
emo ms sem
agua e Esgoto Ng
COPASA “a, =>
taxa de aduinistração 2
CONAD Administração de Condoaínios NF-17M6 se, mou.
Seguro obrigatório ço
TOKIO MARINE SEGIRAOORA S.A. Parc. 1 de 6 284,01 Oq +
Total de Mensais 1.175,75 oSe
[Ra cutenção 39 >
Elevador asse
FLEVIODRES OTIS LIDA Ponutes ção Preventiva nF-40615 28,39 oSE
Mamtenção Internet 8%
VERO S.A. 115,00 ELE
'Tetal de Manutenção usas osE
Diversas ERÊ
Despesas bancárias Tás
101, 102. 202.282. 301. 401. 402 2...
Impressos e Copias
CONAO Adxinistração de Condmintos WF-1716 se.
Impostos Diversos
RECEITA FEDERAL ELEVADORES OTIS LTDA 21782 NF-3132 11,87
cartorio
IVELA DK CONCEIÇÃO BARBOSA PAGANENTO DE REGISTRO DE A 147,43
ITA - PAMER 7 AGO 23/07/2005
[Total de Diversas 194,30
[Total de Despesas 2.160,44
nov. Liquido (Receitas-Oespesas) «334,30
[Saldo es 31/07/2025 9.3m,38
Pagador
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO (10773249605)
pad: A = DE Porn amp ==]
“iSuperlógica |481-2 | 48190.00003 00005.150479 21722.500143 1 11690000025736
Local para pagamento Agência/Cod. Beneficiário
Pagável prefer encialmente no banco Superiogica SCD 0001/0000515-5
Beneficiário final: Intermediado por: Nosso númoro
PJBank Pagamentos SA
CNPJ: 18.191.228/0001-71 ua
Data do documento [Nº do Documento Especie Doc. [Aceite Data processamento | Vencimento
31/07/2025 903067 | N 0518/2025
Uso do banco Quantidade (x) Valor 1 0/08/2025
Instruções(Todas as informações deste bloqueto são de exclusiva responsabilidade do beneficiário) (5) Valor do documento
Após vencimento: Multa 2,00%= R$5, 15 Juros 0,033% a.d.= R$0,08/dia
Unidade com débitos? Entre em contato com o setor Jurídico Email: juridico.conad O gmail.com Tel: 2 36
(37)3213-0127 Precisa de uma Z*via do boleto? Baixe o aplicativo ÁREA DO CONDÔMINO ou acesse 57,
através do site www.conadse rvicos.comvlogin-de-clientes BOLETOS SERÃO PROTESTADOS APOS 30 MultaJuros/Descontos m
DIAS. Praça de pagamento Divinópolis MG. :
E]
a
Pagador GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELL 0 HE Código de baixa:
a
o
Câmara TT de TT] - MG
[As ieeas GERAL 2986/2025
Data: 18/09/2025 - Horário: 15:28
Administrativo - OFEXT 1024/2025
Hand oaladoahade Manalaaalaws Toba nollaaaa dad
GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MELLO
Vencimento: 10/08/2025
00000000 0001
Para uso dos correios
( )JMudou-se ( Não procurado
( JEndereço insuticente ( Jusenta
( JNão eásie nº indicado ( JFalecido
( Jesconhecido ( Jinfomação escrita por 3º
( )Recusado ( JCEP errado ou não inform
Data Registrado ao serviço postal em
Remetente
CONAD - Administração de Condomínios.
(37) 3213-0127
EN conadservicos.com.br