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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 239 DE 2025
Proíbe o autoatendimento nos postos
de abastecimento de combustíveis no
Município de Divinópolis.
Art. 1o Fica proibido o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio
consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis no Município de Divinópolis.
Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de multa
equivalente a 100 (cem) UPFMD (unidades fiscal padrão do Município de Divinópolis) por bomba
de autosserviço do posto de combustível infrator.
§ 1º A reincidência no descumprimento desta Lei implicará o pagamento do dobro do
valor da multa estabelecida.
§ 2º Em caso de constatação do terceiro descumprimento, implicará no fechamento do
posto de combustível infrator.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A proibição do autoatendimento em postos de combustíveis significa que os motoristas
não podem abastecer seus próprios veículos. A legislação brasileira, através da Lei nº 9.956/2000,
veta o uso de bombas operadas pelo próprio consumidor, a qual deve ser operada por uma pessoa
treinada e preparada, garantindo a segurança no manuseio dos combustíveis. A proibição visa evitar
que consumidores sem treinamento operem as bombas e manuseiem os combustíveis, que são
altamente inflamáveis e contêm substâncias nocivas como o benzeno; evitando-se além da
exposição de inalação de substâncias tóxicas, como também incidentes devido ao manejo errado e
ações equivocadas e até mesmo imprudentes por parte dos consumidores, uma vez que, os
combustíveis são altamente inflamáveis. Incidentes com combustíveis incluem acidentes em locais
como postos de serviço, envolvendo vazamentos, incêndios ou explosões, o que poderia ter
consequências catastróficas, sem o olhar treinado e os cuidados dos frentistas para se evitar
acidentes.
Divinópolis, 23 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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Data de criação do documento: 23/09/2025 às 16:10:44
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