materia nº 711/2025

Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 711/2025
Exmo. Senhor Vereador
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do Soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, por através de
órgão próprio, dentro do prazo regimental, o projeto e o cronograma de execução das melhorias de
segurança viária do Bairro Afonso Pena, com recursos oriundos de remanejamento de emenda
parlamentar individual, conforme discriminado no Ofício 225/2025 de 9 de Abril de 2025 deste
gabinete, considerando o Ofício SEGOV nº 046/2025, do mês de Março de 2025.
JUSTIFICATIVA
 A mencionada agenda, visa tomar conhecimento sobre a data correta dos repasses que
foram preconizados pela aprovação da supramencionada emenda Impositiva, uma vez que, essas
informações é de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar de
fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os princípios do Estado
Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, baseado nos dispositivos
do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Divinópolis, 23 de Setembro de 2025
Vereador Josafá Anderson
Presidente da Comissão de Administração Pública, 
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Líder do Cidadania
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Data de criação do documento: 23/09/2025 às 18:04:47
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