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materia nº 342/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 342 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaPARECER Nº 342/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº EM 034/2024 - Constitucionalidade, Legalidade Juridicidade
native_id43434

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Sancionado(a) pelo Executivo — /Sancionado pelo Executivo Municipal em 29/09/2025. Transformado na Lei nº 9.606, de 29/09/2025.
2025-09-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-044/2025-CE, em 26/09/25. Prazo para veto até dia 17/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 21/10/2025.
2025-09-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-057/2025, de 25/09/2025.
2025-09-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-057/2025.
2025-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

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PARECER Nº 342/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 034/2024.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir o Crédito Especial no montante de R$ 5.703.000,00 na Secretaria
Municipal de Educação”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o crédito especial
pleiteado se faz necessário para desmembrar as despesas relativas à folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de facilitar a parametrização e a configuração dos
empenhos, tornando os processos de conferência e prestação de contas mais transparentes, objetivos
e dinâmicos. Aduz, ainda, que a matéria não se trata da criação ou ampliação de novas despesas,
mas apenas de um ajuste classificatório para aprimorar a transparência e a execução orçamentária.
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa e à iniciativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de nenhum óbice ao trâmite da matéria, pois plenamente adequada às normas
constitucionais. Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é
evidente, fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da
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 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
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Lei Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao legislativo do município, expedir as normas
necessárias à regulação das questões orçamentárias, que são de inegável e exclusivo interesse local.
Nesse contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, somente o Legislativo Municipal pode
legislar a respeito do orçamento do ente federativo.
Relativamente à iniciativa, conforme se extrai do art. 165, inciso III da CRFB/88 e do
art. 48, §3º, inciso V da Lei Orgânica Municipal, o projeto apresenta-se adequado, eis que partiu do
chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete privativamente a iniciativa de leis que
disponham sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, incluindo￾se a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
2.2 Da constitucionalidade e legalidade
Conforme determinam os arts. 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos
nos orçamentos anuais créditos adicionais, de natureza especial, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura de tais créditos depende, conforme
determina o art. 43 da Lei nº 4.320/64, da existência de recursos disponíveis para suportá-los,
precedida de exposição justificativa.
O projeto em apreço pretende autorizar a abertura de créditos adicionais especiais com
fundamento no art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64, que considera como fonte de recurso a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias. Verifica-se na documentação que acompanha o projeto,
notadamente no parecer final da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa, emitido em 01 de
setembro de 2025, que, após a complementação da documentação pelo Poder Executivo, foi
atestada a existência de saldo orçamentário suficiente nas dotações a serem anuladas para lastrear o
crédito pretendido, certificando que o projeto está de acordo com os limites legais. Sendo assim, o
projeto mostra-se legalmente adequado, estando, portanto, apto ao trâmite legislativo.
Assim, considerando-se as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à
matéria, além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o
projeto de lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, incluindo-se as
exigências da lei orgânica e do Regimento Interno. Não há, assim, nenhum impedimento jurídico ao
prosseguimento do trâmite do projeto.
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2.3 Técnica legislativa
No que tange à técnica legislativa, embora a proposição não apresente vícios que
impeçam sua tramitação, observa-se a necessidade de aprimoramento, conforme já ressaltado por
esta Casa em análises de projetos de lei de natureza semelhante. O texto do projeto, especificamente
no parágrafo único do seu artigo 1º, indica as dotações que servirão como "recursos necessários à
abertura do crédito especial", contudo, não deixa explícito que a origem dos recursos se dará por
meio da anulação de tais dotações. A clareza e a precisão terminológica são pilares fundamentais da
boa técnica legislativa, e a omissão do termo "anulação" pode gerar dubiedade na interpretação da
norma, ainda que a operação orçamentária subjacente esteja correta. Recomenda-se, para futuras
proposições, que a redação indique de forma inequívoca a fonte dos recursos, em estrita
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64, de modo a conferir maior
segurança jurídica e transparência ao texto legal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, e ressalvada a observação quanto à necessidade de
aprimoramento da técnica legislativa, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei nº EM 033/2025.
Divinópolis, 23 de setembro de 2025.
Vereador Anderson da Academia
Presidente
Vereador Welington Well
Vereador Ney Burguer
Relator
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
 
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Data de criação do documento: 24/09/2025 às 13:14:17
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